Esta pesquisa busca um breve estudo sobre a lei 11.340 de 2006, visando uma grande complexidade de fatos ocorridos, fatos que contam a história de uma grande mulher que lutou bravamente pelos direitos feministas, graça Maria da penha Maia Fernandes, que por um momento viu-se perder sua vida, lutou contra seu agressor e contra o próprio estado, que por omissão não deu atenção a um caso de tamanha complexidade, Maria da penha percorreu o mundo todo para que os direitos feministas fossem reconhecidos e graça ao seu esforço conseguiu algo esperado pela população feminina, a lei tem uma visão ampla e uma aplicabilidade severa, o legislador se viu encurralado por fortes influencias, e se viu obrigado a pôr fim numa situação que no entendimento de grandes organizações era um fato de fácil solução, para que o problema fosse solucionado organizações como: (CEJIL), (CLADEM) e (OEA) interviu juntamente com a ONU sobre o estado brasileiro penalizando-o, a leiMaria da penha em seu primeiro artigo deixa bem claro a sua existência, proteger e coibir as violências sofridas contra mulher, um lei bem efetivada e com grande eficácia, porem com grandes contradições sobre sua aplicação no seio social, a lei visa colocar o fim no pensamento machista. Não queremos ser igual aos homens, apenas direitos iguais.
A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato.
Dos necessitados e seu direito de acesso á justiça
No presente artigo se debaterá sobre um dos princípios constitucionais de maior relevância, mas que ainda é pouco conhecido pelo cidadão comum, pelo povo, o direito de acesso à justiça. Fazendo uma retrospectiva histórica dos primórdios deste instituto, em âmbito internacional e da sua introdução, mesmo tardia, no ordenamento jurídico brasileiro será demonstrado meios de esclarecer os conceitos de acesso à justiça e da sua eficácia ou não, mostrar os principais institutos que promovem o acesso, as problemáticas e as possíveis soluções acerca do tema perante a sociedade brasileira, e por fim, enumerar as possíveis soluções.
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito
JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.)
Eutanásia: uma reflexão sobre direitos e princípios fundamentais
O presente trabalho tem como objetivo abordar e analisar o tema eutanásia,que trata de uma medida utilizada para concessão do direito de morrer a um enfermo acometido de doença incurável ou estado avançado e irreversível, com o principal fito de pôr fim ao sofrimento distendido. Será esclarecido por meio deste estudo a incompatibilidade acerca das garantias fundamentais e princípios norteadores da bioética. O conflito de direitos existente decorre do direito à vida, no qual o Estado tem o encargo de preservar a vida de todos os enfermos independente da conjuntura de sua enfermidade e o direito à liberdade de escolha por uma boa morte. No decorrer deste, será evidenciado a pratica durante a evolução histórica, bem como, as legislações estrangeiras em que a prática já se encontra admitida e regulamentada, estabelecendo que existem múltiplas classificações compreendias, elucidando sobre as diferenças existentes entre elas e o suicídio assistido. Ilustrando sobre o entendimento jurídico e a influência religiosa presente a um Estado laico, que causa repúdio ao tema abordado. Destaca-se a Resolução n. º 1. 805/2006 do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta sobre a prática da ortotanásia. Conclui-se que seria importante a inclusão de uma legislação através do devido processo legal, no qual trata a respeito da proteção dos direitos dos pacientes, visando dar maior legitimidade pela aceitação da prática pelos próprios destinatários normativos, evidenciando ao caso concreto e suas particularidades, e a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana ante a divergência de direitos fundamentais.
SANTOS, Igor Gomes Duarte Gomide dos (orient.)
Formas de pensão alimentícia abordadas na legislação brasileira
A pensão tem como seu maior intuito, garantir que o alimentado sendo este (descendentes, ascendentes, irmãos ou ex-cônjuges), tenha condições básicas e necessárias para sua sobrevivência, de certo modo, ficando bem claro que o alimentante tem por obrigação cuidar da pessoa que é incapaz de ser manter. Tendo isto em mente a pensão alimentícia tem várias modalidades de pagamento, e de prestação da mesma dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é uma área de amplo conhecimento e que por ora gera muitas dúvidas. Quem paga e também quem recebe, relativo ao valor que será pago dentre outras milhares de dúvidas que todos os dias são levadas ao judiciário, aos juristas e até mesmo aos estudantes de direito. Diante de tantos conflitos na área de direito de família, especificamente, dentro da área de alimentos podemos descrever as penalidades para quem descumpre tais prestações obrigacionais, seja ela feita extrajudicial onde a mesma será analisada e homologada por um juiz de direito competente, ou até mesmo aquela onde o juiz por representação de uma das partes dentro de um processo define como prestação mensal os valores referentes ao pagamento de alimentos. Desta forma podemos destacar que a legislação não só trouxe consigo a obrigação de pagar os alimentos, como também as sansões para aquele que tendo tal obrigação descumpra, podendo ser até decretada prisão por um período de tempo.
Lei complementar n° 142/2013 e sua aplicação no regime geral de previdência social
A Lei Complementar, n° 142 de 08/05/2013, concretizou um direito fundamental já previsto na Constituição Federal, uma inovação no ordenamento jurídico, até então. Pessoas portadoras de deficiência precisavam cumprir os mesmos requisitos legais dos demais segurados, não sendo levadas em conta, suas dificuldades e limitações. O presente trabalho de conclusão de curso aborda a temática da aposentadoria especial do trabalhador deficiente, com foco no Regime Geral da Previdência Social. Tem por objetivo analisar o direito previdenciário do trabalhador deficiente, os benefícios trazidos pela Lei Complementar n° 142, importante conquista no ordenamento jurídico e suas características dentro de um contexto histórico nacional. Compreender as dificuldades das pessoas com deficiência, para o acesso aos benefícios previdenciários amparados pela Lei Complementar estudada, e avaliar a efetividade da Lei, após cinco anos de sua vigência. Foi feito um levantamento histórico legislativo no Brasil até a aprovação da Lei n° 142/2013, a indicação das pessoas com deficiência e a inclusão destas no mercado de trabalho. Foram expostos também os benefícios abarcados na LC n° 142/2013, bem como a comparação com os benefícios de prestação continuada da assistência social. Os dados foram obtidos através uma pesquisa bibliográfica realizada em sites e livros com abordagem qualitativa, com levantamento documental e histórico. Muito embora, a Lei n° 142/2013 ainda careça de melhorias, já é de grande serventia sua regulamentação, beneficiando os trabalhadores, que devido às suas condições físicas, psicológicas, sensoriais, necessitam de um descanso antecipado.
A aplicabilidade da lei diante a alienação parental no divórcio judicial litigioso
A referida pesquisa trata-se sobre a problemática familiar conhecida como alienação parental que tem como objetivo, demostrar diante da sociedade um tema bastante complexo que estão prejudicando as crianças e adolescentes após a separação de seus genitores, de forma a esclarecer e facilitar a identificação do problema, principalmente os efeitos que poderão acarretar com a alienação parental. Nisso, serão feitas considerações acerca da lei 12.318/10 e demostrando quais seus efeitos e a possibilidade de responsabilização que o alienador pode vir a sofrer com os atos assim praticados, tornando assim crime qualquer ato que comprove essa prática feita por um dos pais aos seus filhos menores, vindo a sofrer sanções muitas vezes severas dependendo de cada caso. A cada dia que passa as famílias estão em constantes separações onde faz com que o número de casos de alienação parental cresça, sendo necessário o estado intervir para solucionar os problemas que venham a surgir. Há inúmeros casos que difere uns dos outros, e o magistrado usará a lei em cada caso concreto, pensando sempre na criança e no adolescente, fazendo com que não venha a sofrer maiores traumas no futuro e tentando amenizar ao máximo o sofrimento que a criança possa vir a ter com as sanções que serão impostas ao alienador.
Registros públicos: natureza jurídica e função das serventias extrajudiciais
Os serviços notarias e registrais possuem uma real importância no seio da sociedade e ainda assim são incompreendidos e, muitas vezes, criticados pela maioria das pessoas e isso nos demonstra o quão esse tema ainda é desconhecido, apesar de sua extrema importância. Esse trabalho vai apresentar ao leitor, de forma clara e objetiva, a natureza jurídica dos serviços notariais e registrais, analisando e expondo toda a legislação concernente, as diferentes serventias extrajudicias, bem como a estrutura de cada uma delas e as atividades praticadas e oferecidas à sociedade, com o escopo de evidenciar, esclarecer tudo sobre os registros públicos com o objetivo de eliminar a ideia de que as serventias extrajudiciais funcionam como um comércio varejista, o que deprecia e minimiza a qualidade de suas atividades notariais e registrais, tornando conhecida, portanto, a importância desses serviços na prevenção de litígios, com eficácia e segurança nos negócios jurídicos a partir do princípio da fé pública.
MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.)
Da execução da medida de segurança: a sanção penal eficaz aplicada ao psicopata delinquente homicida
O presente trabalho aborda o tema medida de segurança executada em face do psicopata que comete crime de homicídio. Preliminarmente, discorre-se sobre o surgimento do conceito de psicopatia, analisando algumas classificações dada pela sociedade médica de psiquiatria e a situação em que o psicopata se encontra atualmente. Em seguida, tece-se comentários acerca das sanções penais, em especial, a medida de segurança, trazendo à baila suas características e particularidades. O ápice deste projeto decorre da discussão acerca da efetividade da medida de segurança quando aplicada ao psicopata e a problemática da limitação temporal desta sanção. Comenta-se sobre o posicionamento dos Tribunais Superiores quanto a limitação temporal. Críticas são tecidas quanto a utilização de medidas que pertencem a área cível para repreender estes delinquentes. Ao final demonstra-se possível solução para a questão apresentada.
A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial
O estudo do trabalho é direcionado sobre a possibilidade de a autoridade policial aplicar o princípio da insignificância durante investigações policiais por meio de inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou principalmente nos casos em que se presuma que o autor do delito esteja em situação de flagrante delito como preceitua o nosso Código de Processo penal. O trabalho de conclusão de curso denotou a importância do Direito Penal como o protetor dos bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, elencando os princípios ligados e correlatos à aplicação restritiva do Direito Penal, mais precisamente sobre o princípio da insignificância, dando ênfase a sua diferença com a bagatela imprópria. No presente trabalho também foi mencionado os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do princípio da bagatela, além da divergência da própria doutrina sobre sua aplicação, visto não estar formalmente em nosso ordenamento, sendo criação da doutrina e da própria jurisprudência. Por fim, mostrou-se o importantíssimo papel do delegado de polícia frente aos direitos do cidadão, e a importância da aplicação do princípio em estudo a fim de se alcançar uma verdadeira justiça, além de se vislumbrar a vedação da proteção insuficiente, sem contrariar o princípio constitucional da presunção da inocência, também conhecido da não culpabilidade.
“Direitos do nascituro, desentendimentos sobre o início da personalidade civil do homem no direito brasileiro”, tem por objeto analisar as duas correntes que atualmente versam sobre o início da personalidade civil da pessoa humana - corrente natalista, defendem a tese de que, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, e a corrente concepcionista, que considera o início da personalidade civil desde a concepção. Dentre as duas correntes, será estudado qual tem predominado na doutrina brasileira. Para alcançar esta finalidade, o exame da matéria tratará primeiramente de definir sua conceituação; em seguida, algumas considerações sobre a evolução histórica da natureza jurídica do nascituro, bem como o exame das controvérsias sobre o início da personalidade civil da pessoa no direito brasileiro; e por fim, os direitos do nascituro na legislação brasileira a proteção dada ao nascituro nas disciplinas do Direito Pátrio.