15 10 158 https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/91df0c670fcee1a30fade624c844a944.pdf 684a0c16d8c8f31b0017eae143a7d0fa Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A nova face dos crimes sexuais, o estrupo virtual Subject The topic of the resource Este trabalho visa apresentar a nova face dos crimes sexuais que vem tomando corpo e ganhando espaço na atualidade, ante o inevitável avanço tecnológico através das redes sociais e o precário avanço das leis. Esta nova modalidade tem sido praticada frequentemente, e de forma muito tímida tem sido abordada pela legislação pátria. O estupro virtual é uma realidade, e está em plena atividade, daí a necessidade de uma mudança na lei visando criminalizar de maneira concreta este crime. A atual Lei 12.015/2009 aborda o crime de estupro, apresentando um novo tipo penal para o crime, que deixou de ser crime próprio e passou a ser crime comum, aumentando assim seu leque de alcance, mormente esse novo modelo não traz explicitamente a figura do estupro virtual, portanto deixando vítimas deste crime ainda a mercê de criminosos sexuais. É de suma importância que se debruce sobre o tema ora arrolado e busque o mais rápido possível uma legislação verdadeiramente eficaz e aplicável. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Ivan da JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Formato Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Crimes sexuais Estrupo virtual Redes sociais https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/467a9c33286665a756cfca1172602e1f.pdf 64de1a9c9b9819fcefe897d3da5f5608 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Da ação popular: instrumento viabilizador para o exercício da cidadania Subject The topic of the resource O objetivo geral deste trabalho é demonstrar a importância da Ação Popular perante o ordenamento jurídico brasileiro. Em síntese, é o remédio constitucional posto à disposição do cidadão que no gozo pleno de seus direitos políticos busque a anulação de atos lesivos ao patrimônio público e a condenação dos responsáveis, invocando-se a tutela dos direitos difusos, sendo esta sua principal característica. Prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e regulada pela Lei nº 4.717/1965, versa sua problemática resumidamente em: detendo tamanha importância por que não é amplamente utilizada pela sociedade? Fora realizado mediante pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa e propôs-se a trazer de forma objetiva desde um breve histórico, passando ao conceito da ação, os seus legitimados, os bens jurídicos tutelados, a competência para julgamento, dentre outros aspectos relevantes. Ademais, faz-se uma crítica pertinente acerca da ampliação do polo ativo da ação constitucional baseada na conjectura da sociedade contemporânea, em que não há apreço pela fiscalização da coisa pública ou a devida relevância ao controle popular dos atos da Administração Pública. Ao final, ressalta-se a necessidade de observância do princípio da moralidade administrativa bem como da sua correta utilização, a fim de se reduzir a incidência de condutas corruptivas. E ainda, a responsabilidade do Estado no que concerne à publicidade do referido instrumento, posto que não basta a mera previsão constitucional, faz-se necessário criar mecanismos que viabilizem sua utilização e a tornem efetiva de fato e posteriormente criem na coletividade um espírito cívico de defesa aos interesses difusos. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource ARAÚJO, Igor Ferreira de MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Ação popular Controle popular Moralidade administrativa https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/3e3001b1d64d6f282e34da1d88181dd2.pdf 41735343a9ff1456aa3734bd2b935b03 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Adoção por casais homoafetivos Subject The topic of the resource O presente trabalho tem como foco a adoção de crianças e adolescente por pares homoafetivas. Detalha se há casos em que a criança é ou não prejudicada em casa do de adoção por parte dos casais homoafetivas. Parte do principio do melhor interesse para a criança e o adolescente. Há necessidade de quebrar todos os preconceitos, o conservadorismo da sociedade, operadores em trabalho do direito, judiciários, legisladores, e qualquer opressor que se oponha a adoção por parte dos homoafetivas. Ser gay não é uma opção, e por mais que estudos comprovem que antes era tido como uma aberração, hoje os homossexuais só desejam viver em meio à sociedade com dignidade, de acordo com as leis. Apesar de polemico o assunto, o estudo é comprovado que a adoção por homossexuais, não influenciará o adotado a seguir a mesma orientação sexual. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource SOUZA, Iago Alexandre Neves de MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Adoção Homoafetivos Homossexuais https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/3ef78eb584d2b87d31cb3f348fe9c02c.pdf cb63b6ff49fd8e8d781fd51db2990913 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Da ressocialização no cárcere: teoria, prática e legalidade Subject The topic of the resource O presente trabalho objetivou suscitar a discussão sobre a ressocialização afirmativa de condenados, que se encontram cumprindo pena privativa de liberdade, bem como, debater a formação acadêmica e profissional durante a neutralização pelo cárcere. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa, realizada a partir da análise da revisão bibliográfica da temática, tendo como base as contribuições de alguns autores, entrevistas com profissionais que atuam na área jurídica e de segurança pública, além do estudo da Lei de Execução Penal Nº. 7.2010/84, para fins de comparação entre o que é preconizado nesta e a sua aplicabilidade na realidade penal, com consequente reflexo no meio social. Constatou-se que há falta de aplicabilidade e desrespeito com as normas referentes à execução das penas, o que compromete o processo de ressocialização e impossibilita que a reintegração dos indivíduos apenados aconteça de fato. Ainda observou-se que há descompromisso e desrespeito com o sistema de execuções penais por parte de administradores, tal como quanto à inaplicabilidade das normas e políticas públicas, o que impossibilita, na prática, a concretização do processo de reintegração. A prisão, no atual sistema carcerário, apresenta-se como inadequada à reeducação da pessoa presa, em virtude da má administração por parte do Estado, o que contribui de forma negativa para o processo de ressocialização e, assim, não permite que o indivíduo retorne à sociedade melhorado ou ressocializado. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Geovany Pereira da JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Inaplicabilidade da norma jurídica Lei de execução penal Ressocialização https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/68e4bdfc11c34e6809e5a40c214d524e.pdf 819b5f5347ddb9a8ddff352fa8facdce Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos e deveres do estrangeiro na nova lei de migração Subject The topic of the resource O estudo sobre os direitos e os deveres do estrangeiro na nova Lei de Migração procura esclarecer as garantias do estrangeiro em território nacional, a necessidade de mudar-se de consciência a respeito dos fluxos migratórios, haja vista que nada mais justo e favorável para o desenvolvimento de uma sociedade plural do que tratar o migrante com dignidade. Atualmente os aspectos relacionados aos padrões de migração podem ser vistos como reflexos de laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápido processo de mudança entre os países. O trabalho aborda todos os aspectos do estrangeiro, sua forma de entrada no Brasil, os direitos e os deveres do estrangeiro. O presente trabalho apresenta a recente mudança no ordenamento jurídico brasileiro, da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), com enfoque na condição do refugiado acolhido pelo Brasil e principalmente os vistos para estada em outro país. Buscando compreender a complexidade dos fluxos migratórios destinados ao imigrante, a respeito dos desafios enfrentados, assim afastando do seu país de origem. Busca-se a respeito dos desafios enfrentados uma comparação entre o Estatuto do Estrangeiro e a nova Lei de Migração, a não discriminação, à xenofobia, ao racismo e quaisquer outras formas. A lei nº 13.445/2017 e sua regulamentação trouxe aos migrantes que vivem no Brasil um tratamento mais digno e os transformarão em cidadãos plenos de direitos, como o são, pois contribuem na construção de nosso país, por isso é de tal importância o estudo do tema. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource ALVES, Flávia Rodrigues MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Estrangeiro Fluxos migratórios Lei de migração Vistos https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/5157ed26fd476a1b84d7443f816d0133.pdf 8d61449095eb497b0e3ba9c439ea3b14 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Feminicídio: um dossiê da violência contra a mulher Subject The topic of the resource Este trabalho trata sobre a violência doméstica, focado na violência contra a mulher. Agressões realizada via de regra por seus maridos, ex-companheiros ou alguém que tenha alguma forma de relacionamento afetivo como pai ou irmão da vítima, por exemplo. Legalmente, a consequência desse ato sofreu modificações no mundo jurídico e foi encarado como um ato que se faz necessário punição; surgiu dessa maneira, a lei Maria da Penha. Com o nascimento desse novo dispositivo legal, nascem novas expectativas para uma realidade mais justa com bases jurídicas que penalizam o agressor e protege as vítimas de violência doméstica. O presente trabalho tem como foco especificar sobre o que venha a ser a violência doméstica contra a mulher, o que é a lei Maria da Penha e suas consequências jurídicas para a vítima e para o agressor. E como é necessária a informação para a população de um modo geral, pois uma sociedade informada e instruída, principalmente o gênero feminino, tenderá a diminuir o medo para as denúncias e consequentemente redução do número de agressões. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SOUZA, Éric Anicea MOURA, Ana Pula de Araújo (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Lei Mulheres Violência https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/e1a8963029cdb36a82903663b42aaef9.pdf 8f81f9a5f1ae8e4f65e56ba94c20453d Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O privilégio do interesse dos credores sobre a aplicação do princípio da preservação da atividade empresarial no contexto atual da recuperação judicial e extrajudicial Subject The topic of the resource O presente trabalho além de apresentar os requisitos expressos na Lei para a recuperação Judicial e Extrajudicial da empresa seja ela de grande ou pequeno porte, visa demonstrar o foco do legislador no interesse dos credores contemplado em todo o texto da lei e não a aplicação efetiva do princípio da preservação da atividade empresarial. Uma vez que o credor possui uma autonomia ampla no processo recuperacional, onde exercício dos seus direitos na assembleia geral de credores se sobrepõem aos do empresário devedor desde o início ao encerramento deste processo de recuperação para a quitação de dívidas, assim será possível verificar que o credor não poderá em momento algum sofrer com a crise do empresário devedor. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource MUNIZ, Elder Matias SANTANA, Rômulo Renato Cruz (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Direito empresarial Lei de falência Recuperação extrajudicial Recuperação judicial https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/59642d5601865e75b2a2cc8a9ed7a60d.pdf dca00b252606804166261e232c4eaa30 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças Subject The topic of the resource O presente trabalho tem como objetivo explicar sobre o Tratado da Haia de 1980 e estudar a Convenção da Haia e suas disposições essenciais, além de explicar a inserção do Direito diante do crime, envolvendo o sequestro internacional de crianças. O objetivo é analisar a aplicação da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças no ordenamento jurídico brasileiro. É de extrema relevância atualmente, já vista os crescentes casos em que o chamado sequestro internacional de crianças tem consequente privação. Em um primeiro momento, procura-se mencionar de forma geral o funcionamento da Convenção da Haia e sua incidência, seguindo pela demonstração do meio de cooperação jurídica internacional destinada a colocar em prática o texto da Convenção da Haia, e, por fim, adentrando ao ponto específico de as Autoridades Centrais brasileiras, órgãos intermediadores da Convenção da Haia e a Corte Superior brasileira têm se posicionado em relação ao tema. A Convenção da Haia de 1980 conta com 45 (quarenta e cinco) artigos, sendo que no Brasil ela foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999, e foi promulgada no Brasil em 14 de abril de 2000 pelo Decreto nº 3.413 de 2000. A pesquisa enfatizará a relevância do bem-estar da criança visando seus direitos de voltarem para seu país e para a sua residência habitual, tratando de um assunto que vem ganhando destaque na sociedade mundial. Dessa forma, a pesquisa foi abordada sobre as problemáticas envolvendo a questão do “sequestro” internacional das crianças, bem como as principais normas protetivas presentes na Convenção. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Djhennefer Alves Moura MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Convenção da Haia Principio do melhor interesse da criança Sequestro internacional de crianças https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/59ec29f59fc17a21c15692b95c5f3005.pdf eeeb0062445a64f01836fc51e5e92581 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Exclusão racial: racismo em instituições de ensino Subject The topic of the resource O trabalho foi desenvolvido, com intuito de comprovar através de pesquisa em mídias eletrônicas, livros e artigos, a existência do racismo no Brasil, e também em suas instituições de ensino. Busca ainda, mostrar a diferença em políticas públicas que previnam o crime de racismo e em investimentos na pratica das dificuldades das vítimas em levar os transtornos sofridos até o judiciário, e assim obter a devida punição para o autor. Mostrara as dificuldades que os órgãos públicos encontram em investir na promoção da igualdade étnico racial, e as barreiras encontradas pelo ministério público, na devida aplicação da norma. Objetivo geral deste trabalho é a orientação em relação a existência do racismo e da não percepção desse crime pelas autoridades competentes. Mostrar que este crime está sendo banalizado. Não está sendo dada a devida importância por autoridades judiciarias, policiais e principalmente o estado. Não havendo assim aplicação correta do corpo de leis que criminalizam o racismo. Este trabalho tratou através de pesquisas em artigos, doutrina, revistas, mídias eletrônica e relatos a os vestígios deixados pela escravidão no Brasil a realidade de discriminação preconceito e descaso das autoridades competentes, que por incrível que pareça em instituições de ensino superior privadas. Preconceito este que está cravado através dos séculos em nossa sociedade, e que até hoje ainda existe, pouco falado, discutido, mas praticado sem nenhum pudor. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource CASTRO, Dieilly Rodrigues de MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Combate Instituição de ensino Racismo https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/95a55a8a8118cc945b33ae5878cd1114.pdf b9df659ed7321a2c6fb32d547802f589 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O uso da colaboração premiada, como instrumento de produção de provas, no âmbito do processo penal Subject The topic of the resource O presente artigo aborda a temática da colaboração premiada e visa promover uma análise, acerca da constitucionalidade, e da eficácia deste instituto. A colaboração premiada deve ser estudada pela sua importância, pois encontra-se positivada no ordenamento jurídico de diversos países; e no Brasil, por estar dispersa em diversos diplomas legais, necessitando de um exame se as leis que tratam da colaboração premiada podem ser aplicadas ao contexto brasileiro. Objetiva esta pesquisa, apresentar de forma geral, os aspectos constitucionais do instituto da colaboração premiada. Especificamente, mostrar a legislação aplicada e analisar se esse instituto é aceito no ordenamento jurídico brasileiro. O presente artigo trata-se de um trabalho científico de resumo e a pesquisa utilizada é explicativa, através dessa metodologia conjuntamente com uma análise qualitativa fazendo uma consulta bibliográfica, em doutrinas, artigos, e websites, para esclarecimento da temática. Conclui-se, que na prática, a colaboração é um instrumento perigoso, onde o MP e o delegado de polícia, como legitimados para ofertar e firmar os acordos, têm um largo poder, o que torna a colaboração uma arma perigosa ao sistema. Os órgãos atribuídos para firmar acordos têm grande discricionariedade abrindo espaço para fazer ofertas descabidas, ofertas estas que podem gerar imensas ilegalidades. Dessa forma que está sendo aplicada fere princípios constitucionais e as garantias fundamentais. Porém, se tiver uma lei especificando o que pode ser ofertado e principalmente o que não pode, impondo limites, e delimitando o órgão legitimado para ofertar o acordo, será de grande importância no combate ao crime organizado. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource MATIAS, Derlandio Barbosa SANTOS, Igor Gomes Duarte Gomide dos Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Colaboração como meio de provas Constitucionalidade da colaboração Justiça negociada Pacto no processo penal