16 10 158 https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/8d7b8746db0b82b114fb05b4927e6bf9.pdf 42f4419e18bf7fa30d486c90aba7b760 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Da infiltração de agentes no estatuto da criança e do adolescente Subject The topic of the resource O presente trabalho aborda sobre os meios utilizados para obtenção de provas previsto na Lei de Organização criminosa, Lei 12.850/2013, apresentando institutos utilizados para obtenção de provas, como colaboração premiada, captação ambiental, ação controlada, dando destaque para a Infiltração de Agentes, seus institutos legais, requisitos, legitimidade e prazo para conclusão das investigações, dando ênfase e abordando as mudanças previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê a modalidade de investigação no combate a crimes sexuais, mas desta vez por meio de infiltração policial na internet. A Lei 13.441/17 traz essa técnica como meio extraordinário de obtenção de provas acrescentando os Art. 190-A ao Art. 190-E da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentando a ação policial por meio de infiltração, através de seus requisitos, legitimados e pressupostos legais no combate a crimes praticados contra a dignidade sexual da Criança e do Adolescente. Por fim, foi demonstrado a competência para julgamento de crimes cometidos pela internet envolvendo a pornografia infantil. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource BRUM, Deize Keller VARGAS, Júlio César Arana (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Infiltração de agentes Infiltração pela internet Obtenção de prova Organização criminosa https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/ace3e90c0328290e604ed6fcca15e706.pdf 8465a7f97ac7fb411b3cb52d1ccefc96 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Assédio sexual com mulheres no mercado de trabalho Subject The topic of the resource O presente trabalho cientifico será abordado a temática assédio sexual com mulheres no mercado de trabalho, com o objetivo de inserir ao leitor uma análise crítica da real existência do assédio sexual no setor trabalhista, elucidando a relação da interferência cultural social e obtendo como argumento central sob a premissa diante da discriminação de gênero aduado pela figura da mulher. Notoriamente, visando demostrar os transtornos psicossomáticos advindos da conduta ilícita e seus reflexos na organização empregatícia e no campo social. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Dagmar Bruna Nunes SANTOS, Igor Gomes Duarte Gomide dos (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Assédio sexual Discriminação de gênero Mulheres https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/7ac23d08b07f863e3457006491949390.pdf a1f1f115b36c5357a4d920d047098162 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O processo de desburocratização para o reconhecimento da filiação socioafetiva Subject The topic of the resource Este artigo trata do processo de desburocratização da filiação socioafetiva com enfoque no Provimento nº 63 do CNJ, que passa a incluir nas certidões de nascimento, no campo de filiação, os pais socioafetivos sem a necessidade de excluir os já registrados. Apontaremos também a evolução dos institutos família e filiação, seus conceitos, princípios e legislações pertinentes e suas novas moldagens. Assim, demostraremos como era o processo de reconhecimento do parentesco de filiação, onde era necessário a instauração de processo judicial, levando vários anos para sua conclusão. Com o provimento nº 63 do CNJ, a perfilhação acontece mediante simples ato voluntário de comparecer ao cartório de registro de pessoas naturais, que será incluído nas certidões de nascimento no campo de filiação o nome dos pais socioafetivos. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource VIEIRA, Cynthia Froes MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Evolução Família Filiação Socioafetividade https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/6c3ef80c4110a5437a2f00c76e87bb42.pdf 4eff664f89b74cd1afb604be8f311df1 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A criminalização da homofobia á luz do princípio da dignidade da pessoa humana Subject The topic of the resource As leis são elaboradas de acordo com as necessidades que vão surgindo no decorrer do tempo, e existem para organizar as relações sociais, garantindo que a democracia e o direito de todos os indivíduos sejam respeitados. Porém, há uma brecha em nosso ordenamento jurídico, em que nossas leis não são uma garantia de segurança a todos, uma vez que ele não prevê condenação para crimes de cunho homofóbico. Aqueles que detém orientação homossexual sofrem com a discriminação sexual e o preconceito por parte daqueles que não respeitam ou reconhecem essas diferenças. Portanto, o objetivo desse trabalho é demonstrar, através da análise dos princípios constitucionais e do projeto de lei nº 122/2006, que todos os indivíduos são iguais perante a lei e fazem jus a seus direitos como todos os indivíduos, uma vez que também são cumpridores de deveres, conforme assegura a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O foco desse trabalho não é fazer apologia à condição de vida homossexual, mas sim apresentar a importância da tutela jurídica para assegurar a esses indivíduos uma vida digna. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource CHEBLI, Charlaine Leal MAMPRIM, Maria Carolina Murcia Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Criminalização Homofobia Homossexualidade https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/9a9eaef3e4072f81f0255102097e2857.pdf 4131fbb4759dc35fd8de45453addbaee Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Falibilidade do sistema penitenciário brasileiro Subject The topic of the resource O sistema penitenciário é um assunto de grande importância para a sociedade como um todo, é desse sistema chamado de sistema penitenciário que se espera o milagre da ressocialização daqueles que estão do lado oposto ao da lei. Pode-se perceber que com o aparato dado pelo Estado, essa ressocialização não está sendo possível, uma vez que a falta de políticas públicas por parte do Estado impossibilita a tão esperada ressocialização. A frustração da família, da sociedade, e dos servidores do sistema é muito grande, pois todos esperam algo que na prática é quase impossível de acontecer. Estudando a lei de execuções penais e a Constituição Federal Brasileira de 1988 percebe-se a enorme discrepância entre a teoria e a prática, de modo que os direitos dos presos do sistema prisional não são garantidos, em razão da falha por parte dos servidores e principalmente do Estado. Levar conhecimento aos leitores faz com que todo um sistema mude, ou ao menos tenha um interesse de mudança, onde a sociedade com mais conhecimento poderá cobrar de toda a administração pública direitos e deveres que como um todo irá ser de fundamental importância para a ressocialização dos presos, podendo ser colocados de volta à sociedade livres do mal que a assola, que é a prática de crimes. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource OLIVEIRA, Carlos Antônio Martins MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Criminalidade Falibilidade Sistema penitenciário https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/e026922cc9560cdada1c467c3a33ce81.pdf 61757a566e3be1e8bb604ad6728d114f Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A possibilidade do reconhecimento da união estável no inventário extrajudicial Subject The topic of the resource A origem da referida pesquisa sobre o inventário extrajudicial está ligada e relacionada ao interesse em poder levar ao leitor conhecimento sobre o assunto, devido ser um procedimento pouco conhecido, fator este que implica a essas pessoas muitas das vezes utilizar a modalidade judicial, por falta de informação e conhecimento, visto que o inventário extrajudicial é muito mais vantajoso, devido ser menos burocrático que o judicial. Além disso, junto à pesquisa foi abordada a possibilidade de reconhecimento da união estável nesse processo, desde que sejam respeitadas todas as ressalvas legais e haja consenso total entre os herdeiros. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SANTANA, Cabriny Emilio Matheus MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Direito sucessório Inventário Inventário extrajudicial União estável https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/319a5eed1a0b8961c8cbb87c8dd04259.pdf 22b961b9bbf8883c04187102223a1651 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Limitação do uso de franquias de internet à luz do direito do consumidor e do Marco Civil da internet Subject The topic of the resource O presente projeto reúne o tema da limitação de franquias de Internet banda larga no Brasil. A princípio visualiza-se o contexto histórico em que surgiu a Internet, como se deu o enredo processo de desenvolvimento da Internet até se tornar o serviço de banda larga que é usual a milhões de brasileiros. O eixo central são questões que envolvem o código de defesa do consumidor, explanando quais as normas que dispõe sobre essa relação de consumo, quais as garantias e possíveis violações diante da limitação das franquias. Adentra-se na atuação da Agência Nacional de Telecomunicação, quais os pontos principais abrange sua competência. Esboça o andamento da criação da Lei do Marco Civil da Internet. Elucida alguns de seus principais princípios. Aborda a criação de um projeto de lei que visa incrementar o Marco Civil e também solucionar a problemática do retrocesso que está por trás dessas franquias de dados limitadas na banda larga de internet fixa. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Ângela Garcia da MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Agências reguladoras Banda larga Direitos do consumidor Franquias de internet Marco civil https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/fa1feb1a212f7e66732d197ae87e0498.pdf 5da6d23aaea7a8e40c9e2e002af3f723 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Do agente ímprobo : improbidade ou crime de responsabilidade Subject The topic of the resource Trata-se de artigo produzido com o fim descrever institutos legais e discute o alcance e sobre a diferença conceitual das Leis de Improbidade Administrativa e dos Crimes de Responsabilidade, bem como a natureza de suas infrações e sanções. Inicialmente, buscou-se partir dos fatos históricos, a origem do surgimento das condutas ímprobas dos agentes públicos e a forma como as mesmas se instalaram no solo brasileiro, tomou-se por marco os acontecimentos desde a época em que os portugueses chegaram ao Brasil, com a instalação da monarquia, até os dias atuais e, no decorrer desse tempo, notou-se, ainda, que o legislador sob pressão popular pós-escândalos públicos de desvios de dinheiros e lesão ao erário público, passou a combater a corrupção praticada por agentes públicos, com a edição de Leis e a ratificação de documentos de Organismos Internacionais. O estudo desenvolvido se baseia nas características dos institutos vigentes aplicáveis aos agentes ímprobos, as respectivas sanções e, ainda, a comunicação entre os meios de punição das diferentes searas do direito, aplicadas a agentes públicos e autoridades políticas, respectivamente, por atos de corrupção praticados exercício de suas funções estatais e por crimes. Imprescritível para efetivo cumprimento do objetivo desde artigo científico foi relatar qual lei deve ser aplicada aos agentes públicos comuns e aos agentes políticos ante a grande divergência doutrinaria. Afinal, este, é um tema de suma importância, já que a população é a principal prejudicada por estes atos lesivos, e desperta o interesse do nicho jurídico e provoca uma discussão que extrapola este universo, atingindo do mundo cientifico e as pessoas mais comuns, os cidadãos. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource OLIVEIRA, Álisson Iure Rodrigues JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Agente público Corrupção Improbidade administrativa