2 10 158 https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/6bc1544dd356502e2ae0108bd99f39a6.pdf 57340d0b6ec5b1d4b7a1874bc44bdfdd Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A banalização da violência nas mídias digitais: uma análise da influência social e da normalização dos comportamentos violentos Subject The topic of the resource Este artigo demonstra como a violência se tornou algo comum nas mídias digitais, e como isso acaba colaborando para a sociedade consumir mais facilmente comportamentos violentos. Além disso, discute os desafios impostos ao sistema jurídico penal, que é influenciado por normativas emergenciais, que pouco impactam na redução da violência social. Buscou-se compreender como o conceito e o entendimento acerca da violência foi alterado ao longo do tempo e do desenvolvimento das sociedades, e como a violência se tornou tão presente nas redes e mídias digitais, influenciada pelos meios de comunicação atuais. A pesquisa foi realizada por meio de uma abordagem qualitativa, analisando livros, publicações em periódicos, leis e estudos dos casos Karol Conká, Baleia Azul e Topsy; baseia-se em referenciais clássicos e em publicações dos últimos cinco anos. Demonstrou-se como a exposição constante a conteúdos violentos dessensibiliza a sociedade e diminui sua capacidade de criticar, tornando comum o consumo de práticas agressivas. Nesse contexto, percebeu-se que as leis penais, por vezes, não são editadas para coibir comportamentos violentos sutis e estruturais. Propõe-se, ao final, uma reflexão acerca do tema, por meio de uma abordagem de prevenção e educação da sociedade diante do massivo consumo digital. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Vitor Bernardo Da Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de conclusão de curso https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/c6b79d93b4dac4bfbeb810ad277512f8.pdf 9c66b4388db31fe022b0e57f1bc31052 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A atuação do Supremo Tribunal Federal em questões políticas sensíveis e a formação de crises institucionais no sistema constitucional brasileiro: um estudo de casos Subject The topic of the resource O estudo busca examinar como as decisões sobre questões políticas sensíveis proferidas pelo Supremo Tribunal Federal contribuem para o desencadeamento de crises institucionais. A importância deste assunto revela-se ao demonstrar como o protagonismo exacerbado do Supremo Tribunal Federal e a prática do ativismo judicial estimulam o surgimento e agravamento de crises entre os três poderes. A partir desse pressuposto, este estudo busca esclarecer a seguinte indagação: Quais são os mecanismos constitucionais mais apropriados para mitigar conflitos entre os três poderes causados por decisões do Supremo Tribunal Federal sobre questões políticas sensíveis, tendo em vista o impacto dessas decisões na dinâmica entre os poderes? Considerando esse contexto, o objetivo principal deste trabalho caracteriza-se em apresentar quais são as ferramentas capazes de mitigar as tensões entre os órgãos, originados por decisões da Suprema Corte sobre políticas sensíveis. Para atingir tal objetivo, foi utilizada uma abordagem dedutiva, partindo do pressuposto dos impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal, por meio de uma revisão sistemática de jurisprudência do STF, doutrinas especializadas e artigos científicos, além de decisões relevantes do ponto de vista jurídico, entre as quais se destacam: o afastamento do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (2016), a suspensão da nomeação de Lula à Casa Civil (2016), a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem como diretor da Polícia Federal (2020) e as emendas PIX (2024). Partindo desses exemplos, busca-se entender o processo evolutivo do Poder Judiciário até a era atual, os impactos causados por suas decisões na dinâmica com as outras instituições, bem como analisar os instrumentos que possam prevenir ou mitigar conflitos entre os poderes da república, como os diálogos institucionais, a autoridade compartilhada e as virtudes passivas. Conclui-se que, se o Supremo Tribunal Federal empregasse os mecanismos constitucionais, em vez de proferir decisões imprudentes, poderia evitar desentendimentos e desconfiança entre os poderes, o que seria proveitoso para a democracia brasileira. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Manoel Felipe Oliveira Xavier Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de conclusão de curso https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/b3988d4598963cfcd12fbc09966cf01b.pdf bc96f3937bb0e289410d03335a276ea4 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Medidas protetivas de urgência na prevenção da violência doméstica contra a mulher: uma análise de alcance e efetividade no Estado de Goiás Subject The topic of the resource Discute-se a importância da efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica, destacando as preocupações relacionadas à implementação de novos mecanismos de aprimoramento dessas medidas e se é necessário ajustes na implementação dessas medidas protetivas. O estudo aborda as políticas públicas de proteção às vítimas de violência, no contexto de que o governo brasileiro tem buscado aprimorar a legislação para proteger as vítimas e manter a efetividade da Lei Maria da Penha no Estado de Goiás. Aborda-se, nesse sentido, o interesse em novos mecanismos e aplicativos que poderão potencializar e ajudar na efetividade da Lei Maria da Penha, devido a necessidade de ações mais rápidas eficazes no combate à violência doméstica. A pesquisa visa questionar como o Brasil, especialmente no Estado de Goiás, tem conduzido suas políticas públicas de proteção às vítimas de violência, descrevendo algumas formas de atuação do Estado brasileiro nesse cenário. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa com revisão bibliográfica. A presente pesquisa buscou responder o seguinte problema de pesquisa: como as medidas protetivas de urgência podem auxiliar na prevenção e minoração da violência doméstica e familiar contra a mulher? Com esse objetivo, foram estabelecidos os seguintes objetivos específicos: examinar a estrutura e o funcionamento da Lei Maria da Penha, descrevendo como são requeridas e aplicadas as medidas protetivas de urgência; investigar estudos já publicados sobre a (in)eficiência e (in)eficácia das medidas protetivas e seguir mecanismos de monitoramento e avaliação das medidas protetivas; compreender o alcance das medidas protetivas de urgência, a fim de verificar suas eficácias e sugerir ajustes necessários para melhor atender as necessidades das vítimas e, por fim, analisar novos mecanismos de aprimoramento da eficácia da medida protetiva de urgência como o aplicativo “Mulher Segura”, examinando o aplicativo que aprimorou a comunicação e o suporte das vítimas. A conclusão destaca a relevância da pesquisa para a sociedade, abordando a proteção às vítimas de violência doméstica como um direito coletivo que requer fiscalização e gestão eficaz pelo Estado. Ademais, busca-se contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficientes no combate à violência doméstica, além de instigar o debate acerca das intervenções nacionais na proteção das vítimas. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Letícia dos Santos VARGAS, Júlio Cesar Arana (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor. Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2024 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Lei Maria da Penha Medidas Protetivas de Urgência Novos Mecanismos de Aprimoramento https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/8bb95d3101503fd1af90a3416b144632.pdf f9bebb3cc11fda7678201adce540838c Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Uma análise acerca da (in)efetividade e (in)eficiência das decisões judiciais no código de processo civil brasileiro Subject The topic of the resource Este estudo tem como problemática analisar de forma objetiva sobre quais estratégias e métodos podem atingir ou não a real eficácia na execução das decisões judiciais? Discute a eficácia das decisões judiciais no contexto do Código de Processo Civil Brasileiro, destacando que qualquer pronunciamento do juiz destinado a conduzir o processo é considerado uma decisão judicial. Ainda, compara-se neste estudo, as mudanças entre o Código de Processo Civil de 1973 e o de 2015, e as alterações que podem ter impactado, ou não, a sua eficácia. Nesse sentido, também se aborda o papel do juiz diante da crescente demanda, e a contribuição da máquina judicial para otimizar o processo, explorando as medidas atípicas introduzidas pelo legislador, a fim de agilizar a tramitação dos processos e garantir o alcance dos objetivos das partes em prazos razoáveis, conforme previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, este estudo, buscou analisar quais são as estratégias e técnicas que asseguram a eficácia das decisões judiciais, incluindo a possibilidade de redução da sobrecarga no sistema judiciário, bem como o ativismo judicial e as implicações do não cumprimento das decisões judiciais. Utilizando uma abordagem qualitativa, com a utilização do método hipotético-dedutivo. O objetivo e a relevância desta pesquisa serão para a coletividade, além disso, esta pesquisa visa expandir a discussão sobre a efetividade e eficiência na implementação das decisões judiciais, ou não, além de investigar as razões que levaram o legislador a adotar medidas não convencionais. Espera-se que, por meio deste estudo, seja construído um modelo de análise sobre as práticas das decisões judiciais que possam fornecer contribuições para a análise da eficácia dessas decisões Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource FERREIRA, Vitória Alves DENICOLÓ, Natália Carvalho Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2024 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de curso Ativismo judicial Decisões judiciais Efetividade das decisões judiciais https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/a15cb728b2b9a0e1e1b7edb04b2e9a9c.pdf 34a6eaf0affd12eb79d47529ef212890 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Aposentadoria do trabalhador rural no brasil: dificuldades e desafios para concessão Subject The topic of the resource Este estudo analisa as barreiras enfrentadas pelos trabalhadores rurais no Brasil para acessar a aposentadoria, um direito fundamental assegurado pela Constituição. Embora essencial para a proteção social desses trabalhadores, a efetivação do direito à aposentadoria rural por vezes sofre desafios burocráticos, desinformação e dificuldades de comprovação de atividade rural. O objetivo geral deste estudo é detectar as dificuldades e os desafios para a concessão de aposentadoria para os trabalhadores rurais, frente à legislação brasileira. Para tanto, adotou-se uma metodologia qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica, que explora a evolução das políticas e a legislação da aposentadoria rural, examina a legislação atual e seus impactos, bem como destaca os principais obstáculos no processo de concessão da aposentadoria. Os resultados apontam uma necessidade de reformas que considerem as especificidades do trabalho rural, simplifiquem o processo de comprovação de atividade rural e melhorem o acesso à informação. Conclui se que, apesar da importância da aposentadoria rural para a proteção social dos trabalhadores do campo, múltiplas barreiras limitam o seu acesso, reforçando a necessidade de mudanças significativas para garantir justiça e equidade no sistema previdenciário brasileiro Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource PORTO, Otávio Augusto Silva VEDOVE, João Lucas Bueno Dale Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2024 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Aposentadoria rural Direitos Constitucionais Legislação Previdência Social https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/698fb4f0d2e8d97992ad823d06e87feb.pdf 65d809a681d2650cdf647b526d70d18b Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Tecnologia e privacidade: os desafios jurídico-normativos na proteção de dados pessoais no Brasil Subject The topic of the resource A evolução da tecnologia digital tem proporcionado conveniências, levantando preocupações sobre privacidade e controle dos dados pessoais. O problema que conduzirá a investigação será: Quais são os principais desafios jurídico-normativos enfrentados na atualidade para assegurar a proteção eficaz de dados pessoais em um cenário de constante evolução tecnológica? Busca-se responder ao problema de pesquisa: analisar os principais entraves jurídico-normativos da proteção de dados pessoais no contexto das tecnologias digitais, investigando sobre como funciona o equilíbrio entre a legislação e os avanços tecnológicos. Em virtude da temática, o método deste estudo conta com pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo revisão de literatura e análise de textos legais. O estudo apresenta uma relação entre tecnologia e privacidade, assim como a evolução do direito à privacidade ao direito de proteção de dados, examinando o regulamento jurídico-normativo, incluindo uma análise interpretativa. As considerações finais destacam a complexidade dos desafios legais e regulatórios no contexto da intersecção entre tecnologia, privacidade e proteção de dados pessoais Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource CASSIANO, Marlon alves MORAES, Tiago de Sousa (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2024 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de curso Lei do Marco civil da Internet Lei Geral de Proteção de Dados Privacidade Processamento de dados Tecnologia digital https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/9b054dd3eb32efc9551a2a3ae6ad6441.pdf 3eeef872800ad9d797ecb695b0ef55ab Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. 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O trabalho visa responder qual a atuação do governo brasileiro para combater o crime de tráfico internacional de pessoas e coibir a exploração sexual. Com objetivo de analisar as ações do governo brasileiro no combate ao crime e conscientizar sobre a gravidade de tais fatos para sociedade, para enfrentar esse problema global é fundamental implementar e reforçar leis e políticas públicas as quais previnam, e, por outro, intensifiquem a repressão do tráfico de pessoas, assegurando a punição dos traficantes, ao mesmo tempo em que protegem as vítimas. O tráfico internacional de pessoas é a terceira maior atividade ilegal global, ficando atrás apenas do tráfico de drogas e do comércio ilegal de armas. Essa prática constitui uma das mais graves violações da dignidade humana, contrariando os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 ao tratá-las como mercadorias disponíveis para exploração comercial. Além de serem sujeitas à escravidão sexual, as vítimas enfrentam humilhações e agressões. No Brasil, verifica-se um avanço contínuo na adoção de medidas voltadas para a prevenção, repressão e assistência às vítimas do Tráfico Internacional de Pessoas Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource BARBOSA, Maria Clara de Melo Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2024 Contributor An entity responsible for making contributions to the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Enfrentamento Exploração sexual Políticas públicas Tráfico de pessoas https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/eb08635cf9240f4358e93caf34c6a805.pdf 4539d450f773c807e7872a790e913b73 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. 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O artigo propõe analisar se a situação das mulheres presas está alinhada com os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, visando destacar a importância de reconhecer os direitos das mulheres. O estudo foca na avaliação da efetiva implementação desses direitos, investigando se a dignidade das mulheres encarceradas está sendo respeitada conforme as disposições constitucionais. Além disso, o estudo aborda a complexidade das prisões no Brasil, incluindo a falta de estrutura do sistema carcerário e as violações dos direitos humanos. Destaca-se o aumento constante no número de mulheres encarceradas e analisa-se a atuação do Poder Judiciário diante dessa realidade, especialmente em relação ao reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional nos presídios brasileiros. A metodologia adotada consiste em uma revisão bibliográfica documental, utilizando materiais previamente publicados, como livros e artigos científicos, além de dados do INFOPEN Mulheres. Os resultados das análises indicam que a política criminal é seletiva e estigmatizante, resultando em desigualdades evidentes Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource MORAES, Laura Santos MORAES, Tiago de Sousa (ORIENT.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2024 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Cursos Cárcere integridade da mulher Mulheres presas Vulnerabilidade https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/5b44575df62827478f1a58b5128cea83.pdf a21c3de54d75409afedca690c9aae0ec Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Uma análise da política adotada e de casos nacionais que contribuíram para a edição e a evolução da Lei Maria da Penha Subject The topic of the resource A pesquisa aqui apresentada possui alguns aspectos de importante relevância para a sociedade brasileira. Nela poderão ser encontradas informações que versam sobre a violência doméstica, a vulnerabilidade da mulher em relação ao homem, movimentos os quais contribuíram de maneira significativa para a evolução do feminismo (esfera internacional e nacional), bem como os dispositivos de proteção a mulher em situação de hiper vulnerabilidade, além do diploma inicial da 11.340/06. Tendo como principal objetivo do trabalho a busca por resposta à incógnita que se faz presente na pesquisa, partiu-se da indagação: é possível afirmar que o caso de Maria da Penha Maia Fernandes foi o único que contribuiu para a edição/evolução da lei Maria da Penha? Diante disso, busca-se, por fim, entender de que forma as políticas públicas e os movimentos sociais feministas contribuíram para a criação do diploma inicial, lei nº. 11.340/2006 e compreender as alterações que sofreu o diploma legal de 2006. Ressalta-se ainda que a presente pesquisa não visa comprovar a eficácia destes dispositivos legais de proteção à mulher, mas visa apresentar as mudanças significativas para que houvesse uma possível evolução Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em direito Creator An entity primarily responsible for making the resource BARROS, Andreina Gomes JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orint.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2024 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Lei Maria da Penha Movimentos feminista Violência doméstica https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/455c1e5c61e6437ad4e820dfc49a0281.pdf aff465e269ccc92270b7840079aa9e14 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Desjudicialização de conflitos: inventário extrajudicial propriamente dito Subject The topic of the resource Ao longo dos anos, o legislador tem buscado alternativas ao conflito judicial, promovendo a desjudicialização de litígios e a pacificação social. Exemplos dessas iniciativas incluem a mediação e a conciliação de disputas, além de diversos outros instrumentos regulamentados por lei, como o inventário e a partilha extrajudicial. Este estudo visa esclarecer o processo do levantamento administrativo e eliminar incertezas relacionadas ao tema, informando sobre a natureza do inventário extrajudicial, destacando suas vantagens e analisando as regulamentações da Lei n.º 11.441/2007 e da Resolução nº 35 do CNJ. Dessa forma, pretende-se conscientizar os cidadãos a optarem mais frequentemente pela abordagem administrativa nas questões sucessórias. O estudo apresenta o procedimento de inventário e partilha extrajudicial, indicando os requisitos básicos para essa alternativa e mostrando seus benefícios, visando reduzir a demanda no Poder Judiciário e aumentar a eficiência dos trâmites jurisdicionais. Além disso, o estudo propõe investigar “Quais são as vantagens não apenas do inventário extrajudicial, mas também da desjudicialização de conflitos em geral?”. A abordagem qualitativa permite uma discussão aprofundada sobre conceitos e teorias pesquisadas, além de uma análise detalhada do tema, através da interação direta com o pesquisador. Esse método facilita a obtenção de resultados científicos significativos e relevantes no contexto da pesquisa Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource BORGES, Maria Eduarda de Freitas VEDOVE, João Lucas Bueno Dale (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2024 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Desjudicialização Inventário Lei nº 11.441/2007. 5. Resolução nº 35 do CNJ Partilha