9 10 158 https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/ef9b498718adbf3fed3ba2a700388bd2.pdf eccca9b3d11e05f3f0da4625505aa7b7 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Distrato contratual imobiliário à luz da lei nº 13.786/18 Subject The topic of the resource O presente trabalho contempla o relevante tema do distrato imobiliário. O distrato é conceituado como uma das formas de extinção do contrato por meio da resilição bilateral, ou seja, quando é realizado pela vontade de ambos os contratantes. A lei nº 13.786/18 entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018, e, é considerada um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento. Em síntese, a Lei do Distrato inseriu artigos na Lei de Incorporação Imobiliária e na Lei de Loteamento, estabelecendo diretrizes para o inadimplemento contratual. Diante disso, o objetivo do estudo foi compreender o distrato contratual imobiliário à luz da lei nº 13.786/18, como tal procedimento é realizado, analisando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas promessas de compra e venda de imóvel e o entendimento dos tribunais no tocante ao distrato, avaliando a importância da aprovação da nova lei. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica exploratória qualitativa. A fonte de busca literária principal foi a plataforma google acadêmico, além de doutrinas que abordam a temática, sobretudo os doutrinadores Tartuce e Scavone Júnior. Ademais, o presente trabalho demonstra as mudanças que a nova lei trouxe para o mercado imobiliário quanto ao que já vinha sendo aplicado nos tribunais. Entre outras inovações, merece destaque: o direito de informação (quadro-resumo), a previsão de multa de 25% ou 50% sobre o valor já efetivamente pago, caso o consumidor desista da aquisição do imóvel na planta, analisando se o bem estar ou não no regime de afetação e o direito de arrependimento. Além disso, por ser uma lei recente, ainda não se consegue analisar como os tribunais tratam o tema a partir da nova legislação, porém, é certo que esta será devidamente analisada em situações práticas futuramente vivenciadas, e ainda será tema de debates no judiciário com o intuito de equilibrar a sua aplicação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Dandara Roberta Bandeira da GUABIROBA, Juliana Silva (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Distrato contratual Lei 13.786/18 Resilição contratual https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/7c783ed41689b4c4204560926fa62f66.pdf 2aadbebc686ecaa90ec499140498977f Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O direito à educação de autistas nas escolas Subject The topic of the resource Contexto: Revisão de literatura referente a atualidade educacional inclusiva com base na análise jurídica brasileira. Objetivo: a enfatização do direito à educação de autistas nas escolas e o respaldo jurídico a essa inclusão, correspondendo aos objetivos específicos que explicaram a cronologia do transtorno do espectro autista (TEA), identificando a inclusão escolar de acordo com a previsão legal e analisando criticamente se o sistema legal assegura a inclusão escolar da pessoa autista. Método: trata-se de uma pesquisa bibliográfica descritiva qualitativa. Desta forma, continuamente foram esclarecidas as funções do ambiente escolar. Considerações finais: Atualmente pesquisadores renomados como Mangabeira (2019), Tismoo (2016) e Lopes (2017) ponderam o autismo como um complexo transtorno do neurodesenvolvimento, apresentado pela presença de sintomas cognitivos, emocionais, déficit sociais e motores. A partir da análise sistemática pode-se considerar que o sistema legal brasileiro colabora para a construção de uma sociedade inclusiva, contudo, existem demasiados obstáculos identificados que precisam ser reduzidos. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource PINTO, Ângelo Almeida MOURA, Ana Paula de Araújo (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Autismo Inclusão Legislação https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/eafc6445a30a0baa83aa48a883483abc.pdf 4d36c7784e70195fbb9a7210bba4062c Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Estupro virtual : uma nova figura de estupro Subject The topic of the resource O presente artigo tem como objetivo abordar o crime de estupro no âmbito virtual. Elencando como objetivos específicos a historicidade do estupro, a tipificação do estupro, a tipificação do estupro virtual e alguns casos julgados ocorridos no Brasil. Foi desenvolvido a partir de pesquisas feitas sobre o estupro, contudo, estupro na modalidade virtual, ou seja, cometidos na internet baseados em percentuais extraídos de órgãos e banco de dados oficiais. Observa-se para a caracterização do crime de estupro virtual a vítima é coagida a manter relações sexuais ou atos libidinosos com o agressor sob ameaça desse divulgar material pornográfico pertencente a vítima e quando da recursa dessa para o agressor divulga tal material. Importante ressaltar que serão apresentados neste artigo alguns casos de estupro virtual julgados no Brasil como uma forma de expressar claramente como o estupro virtual se tipifica baseado na intenção do legislador, princípios constitucionais e interpretação da norma genérica. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Amanda Ferreira da MOURA, Ana Paula de Araújo Moura Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Crimes cibernéticos Estupro Estupro virtual https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/05f602fd118fb6d4b5d6bb56498cb40e.pdf bf5922665bfc29944380d353982b027e Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Mulheres no cárcere Subject The topic of the resource Neste ilustre artigo o intuito e demostrar a realidade da mulher encarcerada, atestando que o percentual do encarceramento feminino vem crescendo absurdamente e com isso o desprezo do Poder Público, ilustrando também a veracidade do cotidiano da mulher/mãe com seu filho dentro do sistema penitenciário, a convivência, o dia a dia, e como é ter um recém nascido privado de liberdade em um ambiente tétrico. Foi trago neste trabalho, como é a estrutura dos presídios femininos, o perfil e os dados das mulheres privadas de sua liberdade, como e a alimentação, o desdém com a saúde e a higiene, e que o abandono familiar é o maior obstáculo para a mulher presa, como é a o tratamento que a gestante recebe, é a ausência de creches, berçário, brinquedos, sendo isso assegurado por lei, e são poucos os Estados que contem um ambiente adequado e salubre para o desenvolvimento saudável da criança e para as mulheres. Certificando também, de depoimentos reais de mães expondo como é o aprisionamento com seus filhos, um sentimento misto, por estar proporcionando isso a um ser livre, sem culpa, mas um conforto para elas, um amparo em um lugar tão solitário. O intuito principal é esboçar o tratamento humilhante e degradante da mulher/mãe dentro de uma cadeira, as torturas e os abusos sofridos, tanto do poder Público, quanto dos funcionários da penitenciaria, e como isso acarreta no desenvolvimento humano de uma criança, sendo criadas em um ambiente neutro, sem estrutura para uma criação necessária. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource NOVAES, Cinthia Vivian de Souza MOURA, Ana Paula de Araújo (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Abandono familiar Crianças no presídios Maternidade no cárcere Mulher no cárcere Sistema penitenciário feminino https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/ba30d7ecd2299a6f5b82db765e734061.pdf afa0bf6717674535e2615ccd5eec496b Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A aplicabilidade da guarda compartilhada no sistema brasileiro Subject The topic of the resource O presente artigo visa abordar a guarda compartilhada no âmbito brasileiro, a priori, fora analisado o conceito e a sua origem histórica. Posteriormente a aplicabilidade da guarda compartilhada no sistema brasileiro, demonstrando suas características bem como suas vantagens e desvantagens, ficando estabelecida essa espécie de guarda na Lei 13.058/2014. E por fim, vislumbra-se que a guarda compartilhada tem a finalidade precípua diminuir a distância entre pais e filho, sejam eles afetivos ou no exercício do dever do genitor, garantindo ao filho o direito de convivência com ambos. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource JESUS, Josilene Perreira de MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Aplicabilidade Evolução Guarda compartilhada História https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/8a2d6aaf3f37344ed92a599327c1e418.pdf d187f3c7732ed670b274571ba5efb9af Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Responsabilidade da empresa limitada no processo falimentar Subject The topic of the resource Pretende-se, neste artigo, abordar a responsabilidade dos sócios de empresa classificadas limitadas, como a EIRELI e LTDA, e tem por objetivo demonstrar como é a divisão dessas empresas, como o capital social integralizado de cada empresa responde a um andamento de processo de falência; vislumbrando que os tipos de sociedades delimitam como cada sócio terá que arcar com as dívidas da empresa durante esse processo. Lembrando, ainda, que as sociedades limitadas resguardam seus administrados para que o seu capital social particular não seja confundido com o capital da empresa. Devemos levar em contrapartida a possibilidade da despersonificação da pessoa jurídica, por vários motivos descritos em lei, dentre os quais forem comprovados a pessoa representada pela figura de empresário ou sócio de determinada empresa terá seus bens avaliados, caso seja analisada a necessidade de integralizá-lo ao patrimônio ativo da empresa. Tratamos neste artigo sobre o comportamento e o andamento básico do processo de falência referente à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a Empresa Limitada (LTDA). Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource BRUNETTO, Juliana Soard MOURA, Ana Paula de Araújo (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Falência Sociedade limitada https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/e1cc4953384d083927a4067f4d6d061c.pdf cec8f7e1e4f9d383351566b0317e198b Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O ativismo judicial e sua aplicabilidade no âmbito nacional Subject The topic of the resource Diante das diversas interpretações da Constituição Federal de 1988, surgiu o ativismo judicial como forma de inovação e criatividade nos processos e decisões. O presente artigo possui como objetivo analisar, por meio de uma pesquisa qualitativa, ou seja, uma revisão bibliográfica, o ativismo judicial, suas conceituações, o movimento no Brasil, as possibilidades de aplicação, o mínimo existencial, a reserva do possível e sua interação, trazendo casos reais e sua solução e aplicação. O trabalho traz toda a parte da conceituação do ativismo judicial, bem como seu surgimento e implementação no Brasil, a partir de julgados e decisões proferidas em âmbito nacional. Apresenta a problemática da utilização incorreta e o quão prejudicial pode se tornar. Demonstra a força do princípio na implementação do mínimo existencial defendido na Constituição Federal de 1988 e o respeito à reserva do possível. Conclui-se, com a compreensão de todo o contexto do ativismo de forma clara e distinta da forma correta da aplicação e respeito ao ativismo judicial. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource LOPES, Evellyn Borges CRUZ JÚNIOR, Mauricio Ferreira da (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Ativismo judicial Mínimo existencial Reserva do possível https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/d0eb35321ab3c47af6a2d29dbe8ff153.pdf 22cc09431772a87672584bf2e73cc7b6 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A imunidade tributária dos templos religiosos brasileiro Subject The topic of the resource Trata-se de artigo científico elaborado com o fim de investigar a origem das imunidades tributárias aplicadas aos templos religiosos, a partir da historicidade dos tributos. Ao desenvolver o artigo, direcionaram-se as pesquisas para demonstrar as peculiaridades da tributação no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo os porquês das imunidades conferidas aos templos religiosos, de quaisquer cultos e credos, bem como a distinção entre imunidades e isenções. Durante o desenvolvimento, sem desconsiderar o fato de que se trata de trabalho de conclusão de curso, buscou-se apontar por meio das pesquisas desenvolvidas a importância de se protegeros credos e suas liturgias como instituições essenciais para a difusão de valores e desempenho de atividades comunitárias e de proteção das pessoas; para tanto, utilizaram-se as revisões bibliográficas, exploratórias, a discussão sobre a Imunidade Tributáriaconcedida aos templos religiosos brasileiros, presenteno art. 150, inciso IV, alínea “b” da Carta Magna brasileira, apresentando o conceito de tributos, fatos históricos e princípios, revisando o conteúdo quanto ao alcance da imunidade, quanto aos beneficios sociais que essa imunidade promove junto aos templos religiosos. Pretende-se demonstrar, com a exposição dos conteúdos, o papel social dos templos religiosos e os motivos porque o Estado brasileiro protege os cultos e liturgias das diferentes religiões em atividade nesse país em missões crísticas, que muito eleva o nome do Brasil. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource RODRIGUES, Adilson Souza CARVALHO, Lorrany Luciano de (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Imunidade Religião Templos Tributos https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/43e836b63094787112615f8e81cc8b9f.pdf 933b0ff505c18908a4378843dc467409 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Os crimes cibernéticos, o ordenamento jurídico brasileiro e a necessidade de legislação especifica Subject The topic of the resource O presente Trabalho de Conclusão de Curso foi feito com o objetivo de discorrer acerca dos crimes virtuais, principalmente, os praticados na DeepWeb, bem como analisar a legislação vigente a respeito desse assunto tão inovador e intrigante. A internet profunda como também é conhecida, é uma área não indexada que não aparece nos navegadores convencionais ou ferramentas de pesquisas como o Google Chrome e Mozilla Firefox. Em virtude do anonimato que esta face da internet oferece aos seus usuários surgiu a necessidade de observá-la, tendo em vista que nesse ambiente oculto ocorrem os mais variados crimes, os chamados delitos virtuais ou cibernéticos. Com a metodologia aplicada no presente trabalho buscou-se compreender á luz da ciência do Direito a necessidade de legislação específica para prevenir e reprimir os crimes decorrentes das redes de internet e, para isso, empregou-se o método de abordagem de revisão bibliográfica, partindo dos aspectos históricos e conceitos legais e doutrinários. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource CORREA, Cheila Batista JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Crimes virtuais Deep web Legislação Sanção https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/73a8048bd9c305da0100eec01c7802f6.pdf f135e1135e743e0e0b417dbccc349658 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O advogado criminalista sob a visão da sociedade Subject The topic of the resource O presente artigo propõe-se a examinar processos de análise textual qualitativa, que num ciclo de análise e pesquisa constituído de dois elementos essências: a história da advocacia e advocacia criminal brasileira, ambos se apresentam com uma grande emergência de estudos aprofundados a cerca do que leva a sociedade a estabelecer um pensamento mesquinho. Ao longo do texto será abordado do surgimento da advocacia criminal, quem foram os primeiros percussores, como se desenvolveu, e a incrível arte do diálogo para defender, apregoando assim os direitos fundamentais dos cidadãos e proporcionando um processo justo e igualitário para ambas as partes. O advogado criminalista é a única chave de segurança do acusado, o único olhar que não irá condena-lo, dando a ele a liberdade para confiança e um recomeço, com seus direitos garantidos e instituídos pela Constituição Federal. A advocacia Criminal faz-se nascer brilho no olhar, renascendo o lado humano de quem defende para que o justo seja garantido aos que sofrem pela acusação. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Maiane Soares da JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Advocacia criminal Criminalização da advocacia criminal Honorários advocatícios