1 10 158 https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/1ed05ccb7060f091fb65ea09ef2e3af5.pdf a0c50b51563b79a5dd8d27345d8d8339 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Lei complementar n° 142/2013 e sua aplicação no regime geral de previdência social Subject The topic of the resource A Lei Complementar, n° 142 de 08/05/2013, concretizou um direito fundamental já previsto na Constituição Federal, uma inovação no ordenamento jurídico, até então. Pessoas portadoras de deficiência precisavam cumprir os mesmos requisitos legais dos demais segurados, não sendo levadas em conta, suas dificuldades e limitações. O presente trabalho de conclusão de curso aborda a temática da aposentadoria especial do trabalhador deficiente, com foco no Regime Geral da Previdência Social. Tem por objetivo analisar o direito previdenciário do trabalhador deficiente, os benefícios trazidos pela Lei Complementar n° 142, importante conquista no ordenamento jurídico e suas características dentro de um contexto histórico nacional. Compreender as dificuldades das pessoas com deficiência, para o acesso aos benefícios previdenciários amparados pela Lei Complementar estudada, e avaliar a efetividade da Lei, após cinco anos de sua vigência. Foi feito um levantamento histórico legislativo no Brasil até a aprovação da Lei n° 142/2013, a indicação das pessoas com deficiência e a inclusão destas no mercado de trabalho. Foram expostos também os benefícios abarcados na LC n° 142/2013, bem como a comparação com os benefícios de prestação continuada da assistência social. Os dados foram obtidos através uma pesquisa bibliográfica realizada em sites e livros com abordagem qualitativa, com levantamento documental e histórico. Muito embora, a Lei n° 142/2013 ainda careça de melhorias, já é de grande serventia sua regulamentação, beneficiando os trabalhadores, que devido às suas condições físicas, psicológicas, sensoriais, necessitam de um descanso antecipado. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource AGUIAR, Naiara Rodrigues de CARVALHO, Lorrany Luciano de (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Aposentadoria especial Aposentaria da pessoa com deficiência Dignidade da pessoa humana Previdência https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/3e7b70973e65dedb9b4a0ddb8368d818.pdf 85577afd8fe275c1f4473e43f0cb3948 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos humanos e minorias religiosas: a liberdade de crença e a proteção contra a discriminação no brasil Subject The topic of the resource Este artigo tem como foco central a análise da liberdade de crença no Brasil, com especial atenção à proteção das minorias religiosas frente ao avanço de práticas discriminatórias. A questão principal abordada é a distância entre o que prevê o ordenamento jurídico brasileiro e a realidade enfrentada por grupos religiosos historicamente marginalizados, pelo que este estudo buscou responder ao questionamento: “por que as leis que protegem a liberdade de crença no Brasil não são suficientes para garantir a segurança e o respeito às minorias religiosas? ”. O objetivo central deste estudo é analisar a situação das minorias religiosas no Brasil, buscando identificar os desafios enfrentados por elas, destacando episódios de intolerância à liberdade de crença e culto no Brasil. São objetivos específicos desta pesquisa: avaliar como as políticas públicas têm funcionado na proteção das minorias religiosas no Brasil; compreender de que forma a discriminação religiosa se entrelaça com desigualdades como raça, gênero e classe social; investigar os principais episódios de intolerância religiosa no país e seus efeitos sobre a liberdade de culto. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com base em uma pesquisa qualitativa desenvolvida a partir de obras doutrinárias, artigos acadêmicos e instrumentos legais nacionais e internacionais. Os dados analisados revelam que as religiões de matriz africana estão entre as mais afetadas, evidenciando a necessidade de políticas públicas mais eficazes e de uma atuação estatal comprometida com a promoção da diversidade religiosa. Conclui-se que o enfrentamento à intolerância exige, além do aprimoramento legislativo, uma mudança cultural pautada no respeito à liberdade de crença como valor essencial à dignidade humana. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource ALMEIDA, Leandro Alves Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/7cd409764f6ef2541b3f7df739d88e71.pdf 4f2b45df7ee8aba283c8f136315913e3 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O cumprimento da função social da propriedade e êxito da reforma agrária nos assentamentos de Mineiros Goiás Subject The topic of the resource Este trabalho se trata de uma pesquisa realizada por meio do método quantitativo, com moradores dos 3 assentamentos totalmente estruturados pela reforma agrária na cidade de Mineiros, no sudoeste goiano. Para a realização do mesmo, foi aplicado à 25 famílias, um questionário, no qual os moradores responderam perguntas a cerca de produtividade e extensão e seus lotes, qualidade de vida no meio agrário, e irregularidades ou não junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A razão da pesquisa é comprovar que o propósito da reforma agrária e da função social da propriedade é atendido no município de Mineiros GO. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource ALMEIDA, Priscila Jesus MOURA, Ana Pula de Araújo (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Assentamentos Função social Reforma agrária https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/eb8652436cfefcabc737fe2ea92dedf4.pdf e11ccbee117c912d0fc8bbaccd6f4f7f Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O direito ao registro civil: registro de filhos de casais homo afetivos sáficos Subject The topic of the resource A importância do registro civil está explicita no dia-a-dia do cidadão brasileiro; sem a documentação advinda do registro civil, não há como exercer praticamente nenhuma das garantias previstas na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, o objeto de estudo do presente artigo foi a possibilidade do registro civil lavrado com a dupla maternidade, no caso de filhos de casais homo afetivos lésbicos ou, conforme tratado aqui, sáficos. A problemática engloba o motivo pelo qual a legislação regride constantemente, quando se tratando de direitos de pessoas homossexuais e, ainda, os constantes obstáculos para algo tão simples quanto a documentação do indivíduo em que conste o nome das duas mães, afinal, o direito de famílias é atual e constantemente trata de assuntos análogos, como é o exemplo da paternidade socioafetiva em que constam os nomes tanto do pai biológico quanto do pai afetivo no registro civil. Fora utilizada a técnica de pesquisa qualitativa, avaliando e revendo artigos acadêmicos, periódicos, matérias jornalísticas e, para demonstrar e fazer comparativos, visões doutrinárias. Jurisprudências, decisões de congressos e súmulas também foram colocadas em análise. Foi possível constatar que, apesar de evoluções ocorrerem, os retrocessos vêm logo depois. As decisões favoráveis continuam ficando para trás, aumentando o descaso do direito com as pessoas homossexuais e, principalmente, fomentando o preconceito. A ação judicial ainda é o procedimento para conquistar o nome das mães no registro civil, o que torna o ato de ter um filho tão descrito quanto natural, em sofrimento para os casais sáficos; desgaste financeiro, emocional e, principalmente, a sensação de que o judiciário jamais acolherá completamente. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource ALVES, Amanda Mossolini GOMES, Amanda Viana (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2021 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Direito das famílias Dupla maternidade Homossexualidade https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/68e4bdfc11c34e6809e5a40c214d524e.pdf 819b5f5347ddb9a8ddff352fa8facdce Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direitos e deveres do estrangeiro na nova lei de migração Subject The topic of the resource O estudo sobre os direitos e os deveres do estrangeiro na nova Lei de Migração procura esclarecer as garantias do estrangeiro em território nacional, a necessidade de mudar-se de consciência a respeito dos fluxos migratórios, haja vista que nada mais justo e favorável para o desenvolvimento de uma sociedade plural do que tratar o migrante com dignidade. Atualmente os aspectos relacionados aos padrões de migração podem ser vistos como reflexos de laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápido processo de mudança entre os países. O trabalho aborda todos os aspectos do estrangeiro, sua forma de entrada no Brasil, os direitos e os deveres do estrangeiro. O presente trabalho apresenta a recente mudança no ordenamento jurídico brasileiro, da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), com enfoque na condição do refugiado acolhido pelo Brasil e principalmente os vistos para estada em outro país. Buscando compreender a complexidade dos fluxos migratórios destinados ao imigrante, a respeito dos desafios enfrentados, assim afastando do seu país de origem. Busca-se a respeito dos desafios enfrentados uma comparação entre o Estatuto do Estrangeiro e a nova Lei de Migração, a não discriminação, à xenofobia, ao racismo e quaisquer outras formas. A lei nº 13.445/2017 e sua regulamentação trouxe aos migrantes que vivem no Brasil um tratamento mais digno e os transformarão em cidadãos plenos de direitos, como o são, pois contribuem na construção de nosso país, por isso é de tal importância o estudo do tema. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource ALVES, Flávia Rodrigues MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Estrangeiro Fluxos migratórios Lei de migração Vistos https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/300dc4e3683b9f9986ebc0505e72c73e.pdf 0865d608313a6b0d5455234484f00301 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Proteção pelo serviço social à pessoa idosa e a importância dos lares de longa permanência Subject The topic of the resource Este é um estudo bibliográfico com o objetivo de demonstrar a importância da assistência social na vida dos idosos do Brasil, principalmente por meio dos Institutos de Longa Permanência para Idosos (ILPI). As pessoas idosas são parte da população que, por vezes, se encontram marginalizadas e frequentemente abandonadas tanto pela família quanto pela própria sociedade, colocadas ao canto por serem de outra época e terem outros costumes. Consequentemente, essas pessoas têm os gostos, as crenças e a própria vivência diminuída, o que evidencia o descuido. No entanto, a sociedade que alcança o envelhecimento demonstra o crescimento e a melhoria na qualidade de vida, de forma que é necessário que sejam realizadas políticas públicas em prol do cuidado à pessoa idosa. A pesquisa foi realizada por meio bibliográfico, com análise preferencial em artigos publicados entre os anos de 2017 e 2022, utilizando o método dedutivo-hipotético e análise qualitativa, de forma a responder à questão problemática: “como a assistência social contribui na proteção da pessoa idosa no Brasil?”. Por fim, foi possível constatar a importância dos lares de permanência para a manutenção da vida digna à pessoa idosa. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource ANDRADE, Monique Vanessa Gonçalves da Silva CRUZ JUNIOR, Maurício Ferreira da (orient. ) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2022 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Assistência social Envelhecimento Institutos de longa permanência https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/587e0220e42514959e39b18fc6059923.pdf e12bd0fa99fbb15131c90a05da0366b2 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no poder judiciário: do ingresso em concurso público aos problemas no exercício da atividade jurisdicional Subject The topic of the resource Este estudo trata dos desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência na magistratura: do ingresso em concursos públicos aos problemas no exercício da atividade jurisdicional. O objetivo é analisar, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, os mecanismos normativos vigentes que auxiliam as pessoas com deficiência no enfrentamento das dificuldades de acesso ao Poder Judiciário, compreendendo-os com respaldo em uma leitura constitucionalmente adequada. Os obstáculos existentes no exercício cotidiano da atividade jurisdicional das pessoas com deficiência e as adversidades enfrentadas para o acesso ao cargo de magistrado, violam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia? Examina-se o aspecto jurídico da inclusão de pessoas com deficiência na carreira de magistrado. Investigam-se os principais desafios das pessoas com deficiência no processo de ingresso e permanência na atividade jurisdicional sob a perspectiva da teoria do "teto de vidro" e compreende-se como as políticas públicas de cotas no serviço público e de inclusão podem contribuir para mitigar as adversidades no ingresso e permanência de pessoas com deficiência no cargo. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, por meio de estudos bibliográficos e documentais, e técnicas de pesquisa realizadas a partir de bases acadêmicas e bibliotecas virtuais, com o objetivo de identificar e selecionar artigos científicos, livros, revistas, entre outros documentos relevantes para a fundamentação teórica do trabalho. Constatou-se que existem mecanismos normativos vigentes para ingresso e permanência das pessoas com deficiência no âmbito do Poder Judiciário, porém existem inúmeros desafios a serem enfrentados pelas pessoas com deficiência Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource ANTKIEWICZ, Adrielly Madureira de Souza MORAES, Tiago de Sousa Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2024 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de conclusão de Curso Desafios Judiciário Pessoas com deficiência Políticas públicas https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/467a9c33286665a756cfca1172602e1f.pdf 64de1a9c9b9819fcefe897d3da5f5608 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. 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Em síntese, é o remédio constitucional posto à disposição do cidadão que no gozo pleno de seus direitos políticos busque a anulação de atos lesivos ao patrimônio público e a condenação dos responsáveis, invocando-se a tutela dos direitos difusos, sendo esta sua principal característica. Prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e regulada pela Lei nº 4.717/1965, versa sua problemática resumidamente em: detendo tamanha importância por que não é amplamente utilizada pela sociedade? Fora realizado mediante pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa e propôs-se a trazer de forma objetiva desde um breve histórico, passando ao conceito da ação, os seus legitimados, os bens jurídicos tutelados, a competência para julgamento, dentre outros aspectos relevantes. Ademais, faz-se uma crítica pertinente acerca da ampliação do polo ativo da ação constitucional baseada na conjectura da sociedade contemporânea, em que não há apreço pela fiscalização da coisa pública ou a devida relevância ao controle popular dos atos da Administração Pública. Ao final, ressalta-se a necessidade de observância do princípio da moralidade administrativa bem como da sua correta utilização, a fim de se reduzir a incidência de condutas corruptivas. E ainda, a responsabilidade do Estado no que concerne à publicidade do referido instrumento, posto que não basta a mera previsão constitucional, faz-se necessário criar mecanismos que viabilizem sua utilização e a tornem efetiva de fato e posteriormente criem na coletividade um espírito cívico de defesa aos interesses difusos. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource ARAÚJO, Igor Ferreira de MAMPRIM, Maria Carolina Murcia (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Ação popular Controle popular Moralidade administrativa https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/bf99485a52a671495878bff3710f49c2.pdf f25f1460ffb1360f50d8bd3a6e45e9ff Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Autonomia das partes na relação laboral e a (IN) constitucionalidade da prevalência do princípio do negociado sobre o legislado Subject The topic of the resource O presente artigo versa sobre a legalidade dos direitos trabalhistas apresentada no artigo 611- A da Reforma trabalhista Lei n° 13.467/17, qual seja a prevalência do negociado sobre o legislado. Busca- se demonstra que a interpretação do referido artigo está em plena sintonia com a Constituição, embora, enquanto para alguns parece um retrocesso aos direitos até então conquistados, para outros é vista como uma evolução, já que vários direitos constantes na CLT de 1943, já caíram em desuso. No decorrer da história das Constituições brasileiras, o princípio da legalidade foi incorporado nesses textos, traduzindo, dentro de uma visão moderna, que a lei era o único instrumento que efetivamente poderia proteger as liberdades individuais e permitir a manutenção de um verdadeiro Estado de Direito. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource ARAÚJO, Lorena Cristina de SANTOS, Igor Gomes Duarte Gomide dos (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Constitucionalidade Negociado sobre o legislado Reforma trabalhista https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/7aeab1da10209923fb5623df79cbbd1f.pdf 95e1887edc8d8354cd9da3bbc3649e1e Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A polícia e o abuso de autoridade policial Subject The topic of the resource Analisando a questão do abuso de autoridade no tocante à autoridade dos policiais, entendemos que esses são funcionários públicos e também possuem autoridade, logo são passíveis de cometerem o delito de abuso de autoridade, que é previsto pela Lei 4.898 de 09 de dezembro de 1965, o que é um pesadelo ao exercício da profissão policial, pois esses andam bem próximos à margem da Lei. A qualidade de autoridade é elementar para esse tipo de crime, o qual, sem ela, esse não existirá. A lei 4.898/65 quer apenas proteger os direitos individuais instituídos pela Constituição Federal, objetivando logo após o normal funcionamento da Administração Pública. Em suma, só tem autoridade quem tem competência e só é competente quem pode, segundo a lei. A competência das polícias militar e civil são previstas constitucionalmente (art.144, § 5º). O policial militar, doravante tratado como PM, como autoridade administrativa que é, deve entender primordialmente o princípio da obrigatoriedade legal, pelo qual “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Tal princípio é constitucional e suporta a legislação dele decorrente. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource ARAÚJO, Marcelo Figueiredo JESUS NETO, Virgílio Norberto de (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Abuso de autoridade Abuso de poder Abuso policial Saúde mental dos policias