1 10 158 https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/6754383f45af00433e5d0d4e69a10fac.pdf b6517b96d4043513f996c4ea7a4d165b Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource (IN) Convencionalidade do crime de desacato face do pacto de São José da Costa Rica Subject The topic of the resource O presente trabalho de conclusão de curso tem como principal objetivo apresentar-lhe uma visão geral e atual do crime de desacato, que é previsto no Artigo 331 do Código Penal brasileiro, mostrando-lhe seus principais elementos e analises correlatadas diante ao controle de convencionalidade. Buscando e trazendo o posicionamento relacionado ao exercício da Liberdade de pensamento e de Expressão, que já prevista nos Direitos Humanos, que trás por sua vez a forma de pensamento que ninguém deverá ser sujeito à censura prévia, como também o desacato não deverá proporcionar desmesurada proteção aos funcionários públicos. E trazendo como foco principal a relação do por quê? Ser tratado como polêmica ao se relacionar ao controle de (in) convencionalidade do crime de desacato, usando-se a abordagem ao receio que o cidadão possui ao se deparar com alguns atos inadequados praticados por alguns funcionários públicos em exercício de suas funções. Tratando ainda em relação há globalização que e o tema em questão, buscando desta forma trazer sobre a ratificação dos tratados internacionais no Brasil, pelos quais são de fato normas plenamente aplicáveis no ordenamento jurídico pátrio como se fossem produzidos pelo próprio ordenamento jurídico brasileiro. Aplicando-se a metodologia com métodos dedutivos para uma melhor explanação do assunto, baseando-se em pesquisas qualitativas e procedimentos bibliográficos, usando Doutrinas de especialistas e entendedores do assunto sendo alguns deles Valério Mazzuoli e Flávia Pioversan que trazem esclarecimento relacionados a convencionalidade e a (in) convencionalidade, trazendo como objetivo sanar duvidas e acrescentar o conhecimento de pesquisa, através de analises feitas em doutrinarias, jurisprudenciais e sociais que estão ligadas ao tema apresentado. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SOBRAL, Morganna Rodrigues CRUZ JÚNIOR, Maurício Ferreira da (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso (In) convencionalidade Convencionalidade Crime de desacato Direitos humanos https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/ba30d7ecd2299a6f5b82db765e734061.pdf afa0bf6717674535e2615ccd5eec496b Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A aplicabilidade da guarda compartilhada no sistema brasileiro Subject The topic of the resource O presente artigo visa abordar a guarda compartilhada no âmbito brasileiro, a priori, fora analisado o conceito e a sua origem histórica. Posteriormente a aplicabilidade da guarda compartilhada no sistema brasileiro, demonstrando suas características bem como suas vantagens e desvantagens, ficando estabelecida essa espécie de guarda na Lei 13.058/2014. E por fim, vislumbra-se que a guarda compartilhada tem a finalidade precípua diminuir a distância entre pais e filho, sejam eles afetivos ou no exercício do dever do genitor, garantindo ao filho o direito de convivência com ambos. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource JESUS, Josilene Perreira de MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Aplicabilidade Evolução Guarda compartilhada História https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/00e08174c32477dfda897a2b2e5c3c50.pdf c77250a89a92766eaca01a986541f228 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A aplicabilidade da lei diante a alienação parental no divórcio judicial litigioso Subject The topic of the resource A referida pesquisa trata-se sobre a problemática familiar conhecida como alienação parental que tem como objetivo, demostrar diante da sociedade um tema bastante complexo que estão prejudicando as crianças e adolescentes após a separação de seus genitores, de forma a esclarecer e facilitar a identificação do problema, principalmente os efeitos que poderão acarretar com a alienação parental. Nisso, serão feitas considerações acerca da lei 12.318/10 e demostrando quais seus efeitos e a possibilidade de responsabilização que o alienador pode vir a sofrer com os atos assim praticados, tornando assim crime qualquer ato que comprove essa prática feita por um dos pais aos seus filhos menores, vindo a sofrer sanções muitas vezes severas dependendo de cada caso. A cada dia que passa as famílias estão em constantes separações onde faz com que o número de casos de alienação parental cresça, sendo necessário o estado intervir para solucionar os problemas que venham a surgir. Há inúmeros casos que difere uns dos outros, e o magistrado usará a lei em cada caso concreto, pensando sempre na criança e no adolescente, fazendo com que não venha a sofrer maiores traumas no futuro e tentando amenizar ao máximo o sofrimento que a criança possa vir a ter com as sanções que serão impostas ao alienador. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource CLEMENTE, Murilo Machado MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Alienação parental Lei da alienação parental Síndrome da alienação parental https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/4696ba93b34e501518fc0026de78b693.pdf 1ccc1d2dedfbcdca87822e1dbb5a0529 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A aplicação analógica ou interpretação extensiva do acordo de colaboração premiada e a inserção desse instituto na comarca de Mineiros - Goiás Subject The topic of the resource O estudo ora em apreço é dos mais presentes quando se trata de processo penal, principalmente, se a discussão é em torno de elementos de prova e persecução penal. Vista a importância da temática e sua repercussão quando da intenção de inovar o ordenamento brasileiro, viu-se necessidade de buscar mais informações acerca do instituto da Colaboração Premiada e Acordos de não Persecução Penal, a origem e as peculiaridades dos mesmos na processualística brasileira, partindo da premissa de que o processo penal configura importante instrumento de política criminal o que também atinge o direito penal, fundada na introdução de diversos mecanismos de consenso e acordo entre as partes sem, contudo, presença de violação de direitos e garantias essências do acusado, visto que, a lei impõe requisitos para o não exercício da ação penal, em seus moldes tradicionais pelo Ministério Público. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource BARROS, Lígia Pereira JESUS NETO, Virgílio Noberto de (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Acordo Colaboração premiada Ministério Público Não persecução penal Plea bargaining https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/28abe4720877715f874d5ab5e1973af8.pdf 934b1d2ae237d25d2390807102611646 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial Subject The topic of the resource O estudo do trabalho é direcionado sobre a possibilidade de a autoridade policial aplicar o princípio da insignificância durante investigações policiais por meio de inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou principalmente nos casos em que se presuma que o autor do delito esteja em situação de flagrante delito como preceitua o nosso Código de Processo penal. O trabalho de conclusão de curso denotou a importância do Direito Penal como o protetor dos bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, elencando os princípios ligados e correlatos à aplicação restritiva do Direito Penal, mais precisamente sobre o princípio da insignificância, dando ênfase a sua diferença com a bagatela imprópria. No presente trabalho também foi mencionado os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do princípio da bagatela, além da divergência da própria doutrina sobre sua aplicação, visto não estar formalmente em nosso ordenamento, sendo criação da doutrina e da própria jurisprudência. Por fim, mostrou-se o importantíssimo papel do delegado de polícia frente aos direitos do cidadão, e a importância da aplicação do princípio em estudo a fim de se alcançar uma verdadeira justiça, além de se vislumbrar a vedação da proteção insuficiente, sem contrariar o princípio constitucional da presunção da inocência, também conhecido da não culpabilidade. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Creator An entity primarily responsible for making the resource GOMES, Marcos de Oliveira VARGAS, Júlio César Arana (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2018 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Autoridade policial Bagatela imprópria Direito penal Insignificância Princípios https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/b9bea1a693b723eb811048f151e50ccc.pdf c69ece018abf0bf6eb76f828fe11b616 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A aposentadoria de transgêneros: uma análise sobre a possibilidade de concessão no regime geral Subject The topic of the resource A aposentadoria para transgêneros é um assunto recente, que vem ganhando destaques em debates jurídicos e sociais, especialmente no que se diz respeito a como analisar e conceder o benefício de aposentadoria por idade no regime geral para a pessoa transgênera, visto que o sistema adotado pela Previdência Social é o binário, o qual diferencia homem e mulher. À vista disso, o presente trabalho busca trazer à luz a discussão sobre o tema de aposentadoria para transgênero, visto que atualmente não existe nenhuma legislação especifica que trate sobre o tema; assim, o tema supramencionado se torna de extrema relevância dentro do direito brasileiro, diante da necessidade de regulamentação específica que ampare o segurado transgênero, a fim de se evitar longos processos judiciais e interpretações diferentes. Objetiva se, com o presente trabalho, buscar possíveis formas de análise para concessão do benefício à essas pessoas, assegurando o princípio da dignidade da pessoa humana como um direito fundamental, independente do sexo que se identifique. À vista disso, após uma longa pesquisa para desenvolver este trabalho, conclui-se que a melhor forma de reparar essa inércia seria dispor uma legislação específica no âmbito previdência que trate sobre a aposentadoria de transgênero, retirando assim o fator de diferenciação de sexo, bem como a criação um cálculo proporcional para análise e a adequação de sistema próprio que se adeque às diferentes ideologias de gênero no sistema previdenciário. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SANTOS, Mikaellen Silva MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2021 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Aposentadoria Aposentadoria de transgênero Gênero Transgênero https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/495a0c5fbe3ff3e55aa7694535ac903d.pdf 43f4a0597da739ba03aea75713de06f9 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A arrecadação do imposto de renda sobre a pessoa física com base nos princípios constitucionais Subject The topic of the resource O presente trabalho tem como objetivo, trazer um breve conhecimento acerca do direito tributário, que fala sobre a matéria atinente ao Imposto de renda da pessoa física e a distinção desproporcional entre a capacidade contributiva e o recolhimento em face de cada contribuinte. Seguindo inicialmente entre um apanhado histórico mundial, até os dias atuais em cenário nacional, supramencionando alguns princípios assim como o da Legalidade e Isonomia, em conjunto com a dignidade da pessoa humana e a teoria da tributação pentapartite, e suas unificações previstas na letra da lei, em tópicos específicos como a Constituição da República Brasileira de 1988. Para tanto, observa-se que existe uma ocorrência de cobrança desigual, em taxatividade de maior valor incidente aos contribuintes que menos auferem renda e proventos, e aos que têm uma base de valores arrecadados maior, obtendo uma isenção mais favorável. Entretanto, estima-se levantar informações inerentes aos tributos no decorrer do trabalho, como sua criação, implantação e fases de procedimento acerca do imposto de renda da pessoa física em face da desproporcionalidade, ou não, na celeuma que paira a adversidade de aplicação conquanto os conceitos versados. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Ítalo Sousa da MARTINS, Kyrianny Faria (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Imposto de renda Pessoa física https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/c6b79d93b4dac4bfbeb810ad277512f8.pdf 9c66b4388db31fe022b0e57f1bc31052 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A atuação do Supremo Tribunal Federal em questões políticas sensíveis e a formação de crises institucionais no sistema constitucional brasileiro: um estudo de casos Subject The topic of the resource O estudo busca examinar como as decisões sobre questões políticas sensíveis proferidas pelo Supremo Tribunal Federal contribuem para o desencadeamento de crises institucionais. A importância deste assunto revela-se ao demonstrar como o protagonismo exacerbado do Supremo Tribunal Federal e a prática do ativismo judicial estimulam o surgimento e agravamento de crises entre os três poderes. A partir desse pressuposto, este estudo busca esclarecer a seguinte indagação: Quais são os mecanismos constitucionais mais apropriados para mitigar conflitos entre os três poderes causados por decisões do Supremo Tribunal Federal sobre questões políticas sensíveis, tendo em vista o impacto dessas decisões na dinâmica entre os poderes? Considerando esse contexto, o objetivo principal deste trabalho caracteriza-se em apresentar quais são as ferramentas capazes de mitigar as tensões entre os órgãos, originados por decisões da Suprema Corte sobre políticas sensíveis. Para atingir tal objetivo, foi utilizada uma abordagem dedutiva, partindo do pressuposto dos impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal, por meio de uma revisão sistemática de jurisprudência do STF, doutrinas especializadas e artigos científicos, além de decisões relevantes do ponto de vista jurídico, entre as quais se destacam: o afastamento do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (2016), a suspensão da nomeação de Lula à Casa Civil (2016), a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem como diretor da Polícia Federal (2020) e as emendas PIX (2024). Partindo desses exemplos, busca-se entender o processo evolutivo do Poder Judiciário até a era atual, os impactos causados por suas decisões na dinâmica com as outras instituições, bem como analisar os instrumentos que possam prevenir ou mitigar conflitos entre os poderes da república, como os diálogos institucionais, a autoridade compartilhada e as virtudes passivas. Conclui-se que, se o Supremo Tribunal Federal empregasse os mecanismos constitucionais, em vez de proferir decisões imprudentes, poderia evitar desentendimentos e desconfiança entre os poderes, o que seria proveitoso para a democracia brasileira. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Manoel Felipe Oliveira Xavier Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de conclusão de curso https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/6bc1544dd356502e2ae0108bd99f39a6.pdf 57340d0b6ec5b1d4b7a1874bc44bdfdd Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A banalização da violência nas mídias digitais: uma análise da influência social e da normalização dos comportamentos violentos Subject The topic of the resource Este artigo demonstra como a violência se tornou algo comum nas mídias digitais, e como isso acaba colaborando para a sociedade consumir mais facilmente comportamentos violentos. Além disso, discute os desafios impostos ao sistema jurídico penal, que é influenciado por normativas emergenciais, que pouco impactam na redução da violência social. Buscou-se compreender como o conceito e o entendimento acerca da violência foi alterado ao longo do tempo e do desenvolvimento das sociedades, e como a violência se tornou tão presente nas redes e mídias digitais, influenciada pelos meios de comunicação atuais. A pesquisa foi realizada por meio de uma abordagem qualitativa, analisando livros, publicações em periódicos, leis e estudos dos casos Karol Conká, Baleia Azul e Topsy; baseia-se em referenciais clássicos e em publicações dos últimos cinco anos. Demonstrou-se como a exposição constante a conteúdos violentos dessensibiliza a sociedade e diminui sua capacidade de criticar, tornando comum o consumo de práticas agressivas. Nesse contexto, percebeu-se que as leis penais, por vezes, não são editadas para coibir comportamentos violentos sutis e estruturais. Propõe-se, ao final, uma reflexão acerca do tema, por meio de uma abordagem de prevenção e educação da sociedade diante do massivo consumo digital. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource SILVA, Vitor Bernardo Da Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2025 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de conclusão de curso https://omeka.fampfaculdade.com.br/files/original/0766f49cd238af4337ed786bf9f58d02.pdf 86f966c084a9bcf2dd05efd6e83f7f6e Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource DIREITO Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource Documento eletrônico. Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Documento eletrônico. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A competência do município para licenciar propriedades para desmatamento e a legalidade diante dos demais órgãos Subject The topic of the resource O presente trabalho tem por objetivo e finalidade mostrar que, com a descoberta do manuseio correto da terra, o homem poderia extrair mais do que vantagens econômicas, a partir disso, se fez necessário adotar medidas para conter o desmatamento desordenado. Nesta senda, emitiu-se um alerta aos países sobre a necessidade de se atribuir competência a outros órgãos, com o intuito de ampliar a fiscalização e a preservação do meio ambiente. O Brasil, em especial, possui amplo território, ou seja, se concentrasse a responsabilidade em apenas um ente da federação, não seria possível realizar este trabalho. Sendo assim, surgiu a necessidade de cooperação entre os entes (União, Estados e Municípios) para a divisão de atribuições. Dito isso, como foco principal, a referida pesquisa irá abordar a competência do município em realizar o processo de licenciamento ambiental. Tendo em vista que o município em suas atribuições possui algumas dificuldades na realização deste processo, devido a lidar com a falta de informação do produtor rural e de pessoal capacitado para este trâmite, a falta de investimento nesta área, e a escassez de mão de obra torna os processos demorados, pelo grau de sua complexidade, enfatizando o dever de resguardar o direito difuso e coletivo. Sob esta ótica, a melhoria no quadro de pessoal e especialistas, juntamente com a clareza nos processos e acesso à informação pelos produtores rurais, torna o Licenciamento Ambiental Municipal uma forma de impulsionar de forma correta e positiva a economia Municipal, o que vem sendo tratado desde o princípio, porém com pouco êxito. O maior interesse neste trabalho é mostrar a necessidade em tratar do direito à saúde e à qualidade de vida, mantendo o emprego e a extração da terra sem atingir o direito do próximo. Description An account of the resource Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Creator An entity primarily responsible for making the resource LANGHOLZ, Eliade Hermana SANTANA, Romulo Renato Cruz (orient.) Publisher An entity responsible for making the resource available Edição do Autor Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2021 Rights Information about rights held in and over the resource A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Autorizo a FAMP - Faculdade Morgana Potrich a disponibilizar gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, o documento supracitado, de minha autoria na biblioteca da FAMP para fins de leitura e/ou impressão pela internet, de imediato. Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource PDF Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Trabalho de Conclusão de Curso Licenciamento ambiental Meio ambiente Município Preservação