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- Collection: DIREITO
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As implicações jurídicas dos erros judiciários no sistema criminal brasileiro, o estado de coisas inconstitucional e a responsabilidade civil do estado
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Intolerância e liberdade religiosa no Brasil: direitos humanos e as religiões de matrizes africanas
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Insalubridade e periculosidade : possibilidade constitucional de cumulação dos adicionais
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Proteção às vítimas de tráfico humano: uma análise focada
na exploração sexual e na adoção ilegal à luz do Protocolo de
Palermo
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Benefícios no tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas nas licitações públicas
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Tecnologia e privacidade: os desafios jurídico-normativos na proteção de dados pessoais no Brasil
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Exclusão racial: racismo em instituições de ensino
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Violência doméstica na pandemia
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Tudo me é (i)lícito, mas nem tudo me convém: uma crítica ao neoconstitucionalismo e ao ativismo judicial
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Feminicídio : uma análise no direito penal simbólico
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