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- Coleção: DIREITO
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A criminalização de maus tratos e abandono de animais domésticos no ordenamento jurídico nacional
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
As cotas raciais como instrumento de políticas de inserção de afrodescendentes nas universidades públicas
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Direito da pessoa com deficiência e seus avanços jurídicos e sociais
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O direito ao registro civil: registro de filhos de casais homo afetivos sáficos
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A investigação em acidentes aéreos sob a ótica dos direitos aeronáutico e penal
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A influência da averbação do georreferenciamento junto à matrícula do imóvel rural
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Os impactos que as medidas de isolamento social, como prevenção à COVID-19, causaram nos casos de violência no ambiente doméstico
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Intolerância e liberdade religiosa no Brasil: direitos humanos e as religiões de matrizes africanas
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Aplicação da criminalidade da homofobia e transfobia (ADO nº26) nas discriminações contra LGBT'S no ambiente laboral
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As possibilidades de aquisição de propriedades rurais por intermédio da usucapião
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