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- Coleção: DIREITO
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A arrecadação do imposto de renda sobre a pessoa física com base nos princípios constitucionais
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
A possibilidade de reparação civil pelo abandono afetivo de crianças e/ou adolescentes
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Tráfico de órgãos humanos
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Os aspectos sociais e jurídicos do feminicídio de mulheres
negras
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A morosidade do poder judiciário no processo de adoção
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O sistema de justiça face à dignidade da pessoa presa
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Inclusão da pessoa com deficiência (PcD) no mercado de trabalho
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O histórico do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual
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A seguridade social ao alcance das pessoas com deficiência visual
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Acesso aos cargos públicos e o direito subjetivo à nomeação
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