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- Coleção: DIREITO
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(IN) Convencionalidade do crime de desacato face do pacto de São José da Costa Rica
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Morgana Potrich como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
A aplicabilidade da guarda compartilhada no sistema brasileiro
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A aplicabilidade da lei diante a alienação parental no divórcio judicial litigioso
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A aplicação analógica ou interpretação extensiva do acordo de colaboração premiada e a inserção desse instituto na comarca de Mineiros - Goiás
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A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial
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A aposentadoria de transgêneros: uma análise sobre a possibilidade de concessão no regime geral
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A arrecadação do imposto de renda sobre a pessoa física com base nos princípios constitucionais
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A competência do município para licenciar propriedades para desmatamento e a legalidade diante dos demais órgãos
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A condição de vulnerabilidade feminina no cárcere: um olhar acerca da violação da integridade da mulher diante da estrutura do sistema prisional brasileiro
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A convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
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